A prefeitura de Florianópolis e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/Seção Santa Catarina assinaram nesta quinta-feira um convênio para que a cobrança dos contribuintes incluídos na lista da dívida ativa do município aconteça em cartório. As pessoas que estiverem em débito com a administração da cidade agora podem ter seus nomes relacionados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. A mesma medida foi adotada pelo Governo do Estado há cerca de quinze meses e a ideia da prefeitura é alcançar resultados semelhantes. A expectativa de arrecadação chega aos R$ 70 milhões. No caso estadual, R$ 150 milhões já foram arrecadados com a cobrança em cartório. No total, foram enviados para protesto cerca de 27 mil títulos, que somam R$ 1 bilhão em dívidas. Desde a implantação, o Estado alcançou um percentual médio de pagamento de títulos de 20%, número que é considerado alto. Secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Orçamento, André Bazzo explica como a medida vai funcionar.
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No final de 2014, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a legalidade do envio do nome dos inadimplentes aos cartórios de protesto. O procedimento encontra respaldo na lei federal número 12.767/2012.