Prefeitura terá de pagar multa diária de R$ 2 mil por não cumprir melhorias no Terminal Cidade de Florianópolis

A prefeitura da Capital terá de pagar multa diária de R$ 2 mil pelo não-cumprimento das melhorias no Terminal Cidade de Florianópolis, o terminal velho. O município não teria obedecido aos itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público em novembro de 2011, que exigia readequações para que o local voltasse a receber os ônibus.

Vistoria feita pelo MP semana passada apontou realidade diferente da que havia sido pedida, mesmo com o investimento de R$ 523 mil. Segundo o promotor de Justiça Daniel Paladino, responsável pela fiscalização das obras, nenhum dos sete itens estipulados no TAC foi cumprido em sua totalidade: os banheiros foram construídos, porém, seguem fechados, e não há placas em todas as plataformas para identificar as linhas. Câmeras de segurança não foram instaladas – apenas uma do lado de fora – e a Guarda Municipal segue sem uma base próxima.

Algumas coisas providenciadas

– Algumas coisas foram feitas, mas, se analisarmos com rigor, nenhum item foi integralmente cumprido – disse o promotor.

O resultado do TAC vai depender do levantamento técnico de todos os órgãos que acompanharam a vistoria, e o pedido de execução da multa deve ser feito até o fim deste mês.

Deficientes sem rampas

Mesmo com as melhorias, o terminal continua a ser um desafio para os deficientes. O presidente da Aflodef, José Roberto Leal, o Zezinho, explica que, em alguns casos, as obras são insuficientes.

Segundo ele, o mais grave são as rampas, em desacordo com a legislação, e a falta de piso de alerta aos cegos, que serve como aviso de que a calçada termina ali e o evita de cair na rua – nas obras, eles colocaram apenas o chamado piso tátil, que serve de guia para onde ele deve seguir.

– As rampas até foram feitas, mas estão com uma elevação desnecessária ao fim delas. Tem até bueiros abertos ali no entorno. É um detalhe, mas que se torna muito complicado ao cadeirante. Pode machucá-lo – explica Zezinho, que voltou ao terminal nesta quarta para fotografar o levantamento técnico que deve encaminhar nesta quinta ao Ministério Público.

Comerciantes abandonados

Pelo menos duas lojas próximas ao terminal fecharão as portas após o Natal: cansaram de esperar pela volta de um tempo em que o movimento no local era grande. Em uma delas, a redução nas vendas chegou a atingir 90% em relação aos tempos que o terminal ainda funcionava. Naquela época, o local tinha 20 funcionários. Agora, vai encerrar as atividades com quatro.

– Ninguém mais tem interesse de manter loja aqui. Fica difícil pagar funcionário, pagar aluguel e comprar mercadoria sem movimento de cliente. É muito triste. A gente torce para dar certo, mas sabe que tudo isso ainda vai levar muito tempo – admite a gerente da loja, Vera Lucia Bueno.

Perto dali, outros estabelecimentos comerciais sofrem com a insegurança na região.

Usuários de crack espantam clientes

Proprietária de uma loja de confecções, Janice Barth conta que é comum mendigos, andarilhos e usuários de crack passarem o dia deitados nas portas das lojas – afugentando clientes.

– Só continuo aqui de teimosa. Só está dando para sobreviver.

Prefeitura vai recorrer da multa

O secretário de Transportes da Capital, Marcelo Roberto da Silva, disse que as obras emergentes foram feitas, como banheiros, pintura, troca da iluminação, ajardinamento, grades e rampas de acesso – o que corresponderia de 80% a 90% do pedido no TAC. A Guarda usará estrutura existente.

– Por questões orçamentárias não houve tempo para concluir tudo. Muitas não interferem no funcionamento do terminal – explica. A prefeitura vai recorrer da multa.

Histórico de atrasos

::: Em agosto de 2003, começa a operar o novo sistema de transporte urbano em Florianópolis, com a inauguração de diversos terminais de integração e menos linhas no Terminal Cidade de Florianópolis.

::: Os comerciantes do entorno do terminal velho passam a requerer a volta das linhas de ônibus ao local, como forma de devolver o movimento de passageiros que havia antes da construção do Ticen.

::: Em março de 2010, a prefeitura da Capital planeja transferir todas as linhas intermunicipais para o terminal velho, o que acaba não acontecendo, por ordem do Ministério Público Estadual, que considera que o local não tem estrutura suficiente (banheiros, áreas cobertas etc.) para abrigar tantos passageiros.

::: Três meses após prometer obras exigidas pelo MP, a prefeitura fez pouco pela melhoria da estrutura.

::: Em novembro de 2011, o MP e a prefeitura firmam um Termo de Ajustamento de Conduta, que determina os tipos de obras e melhorias que precisam ser feitas no local. O prazo é de 120 dias.

::: Ao fim deste prazo, a prefeitura pede mais 90 dias, que são concedidos. O prazo se encerra no fim de setembro.

::: Em maio deste ano começa, de fato, a reforma no terminal.

::: O prazo se encerra em setembro, mas a vistoria do MP só ocorre dois meses depois. Segundo o órgão, as obras não condizem integralmente com o que foi exigido pelo TAC.