A prefeitura de Florianópolis ingressou na tarde de ontem com um recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no Rio Grande do Sul, para tentar reverter a retirada de três projetos do pacotão que está sendo analisado pela Câmara de Vereadores durante a semana. As propostas (PL 1605/17, PL 1607/17 e PL 1610/17), que tratam da regularização e simplificação de construções na cidade, segundo a justiça, possuem relação com o Plano Diretor da cidade. Agora, se o recurso for aceito a expectativa é de que os projetos voltem para a Câmara ainda em janeiro.
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Na última terça-feira, uma decisão do juiz federal Marcelo Krás Borges determinou a retirada desses projetos na Câmara. Na interpretação do juiz que acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF), se aprovada, a lei permitirá “regras mais permissivas”. O pedido do MPF foi feito pelo procurador Eduardo Barragan, ainda na segunda-feira.
Também na segunda, o prefeito Gean Loureiro havia retirado da pauta outros quatro projetos, dos quais regulamentam a chamada “outorga onerosa”, que estabelece compensações para construções maiores do que as permitidas dentro do Plano Diretor da cidade.
Entenda os projetos que provocaram decisão da justiça:
PLC 1.605/17 – Regularização de construções
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Proposta quer regularizar a situação das construções consideradas irregulares e construídas até 31 de dezembro de 2016.
PL 16.707/16 – Marina da Beira-mar Norte
Projeto autoriza a construção do um parque urbano e marina na Avenida Beira-mar Norte. Projeto foi retirado de pauta e só passará por apreciação dos vereadores em fevereiro.
PLC 1.610/17 – Projeto Agiliza Floripa
Institui o projeto apelidado de “Agiliza Floripa” para regulamentar e acelerar o processo de aprovação de projetos técnicos para as obras de construção, reforma, regularização e ampliação de edificações até 750m².