Prefeitura quer mudar texto do projeto de lei que anula suspensão do plano de cargos e salários

Para acabar com a greve de 38 dias dos servidores municipais, o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (PMDB), enviou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar (PLC) 01614/2014, que anulava alguns pontos do “pacotão” aprovado pelos vereadores, como o corte de direitos e a suspensão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Agora, o prefeito decidiu alterar o PLC, que nem foi votado ainda e só foi apreciado por uma das comissões da Casa. Loureiro deve protocolar o chamado substitutivo global, dispositivo que permite alterar o texto do atual projeto durante sua tramitação, até sexta-feira.

Conforme a assessoria de imprensa do prefeito, as mudanças seguem o que foi acordado entre a Justiça e o Sintrasem, sindicato que representa os servidores públicos na Capital, porém, que não causem impacto financeiro. A princípio, sete pontos devem sofrer modificações, entre eles o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, as incorporações, hora-extra, férias dos auxiliares de sala, licença prêmio, adicional noturno e os anuênios e triênios.

Segundo adiantou a prefeitura, no projeto que tramita hoje, a parte que envolve o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), a prefeitura aceita manter o plano sem as cláusulas financeiras, que garantem os reajustes salarias deste ano. O prazo seria de 12 meses para a apresentação de um novo cronograma dos aumentos previstos no plano. Agora, apesar de manter a suspensão das cláusulas financeiras, a prefeitura propõe que, no mês da data-base da categoria (maio), seja apresentado um novo cronograma de aumentos salariais.

Outro ponto adiantado pelo município, que deve sofrer alteração com o substitutivo, é no adicional noturno. Inicialmente, com a aprovação do pacotão de medidas, a prefeitura tinha reduzido o valor pago pelo adicional de 50% para 25%. Com o projeto de lei complementar que está na Câmara, esses 25% valeriam enquanto o município estivesse acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e, depois, voltaria para 50%. Agora, com o substitutivo global, a prefeitura revolveu manter os 50%, conforme tinha sido pedido pelo sindicato.

Confira todos os tópicos que, segundo a prefeitura, sofrerão alteração com o substitutivo global

1 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários

O que aconteceu no pacotão: foi suspenso pela lei aprovada em janeiro e a prefeitura teria um prazo de 12 meses para criar um novo plano de carreira para a categoria.

Como está no atual projeto: o PCCS seria mantido, mas continuaria suspensa a aplicação das cláusulas financeiras que garantem os reajustes salariais deste ano. O prazo de 12 meses seria para a apresentação de um novo cronograma dos aumentos previstos no plano.

Como vai ficar com o substitutivo: segundo a prefeitura, o plano será mantido, porém sem as cláusulas financeiras, mas a nova proposta prevê que no mês da data-base, em maio, seja apresentado um novo cronograma de aumentos salariais.

O que o sindicato pedia: a revogação da suspensão, que ocorreu durante a aprovação do pacotão.

2 – Hora-extra

O que aconteceu no pacotão: a prefeitura reduziu o valor pago para a hora-extra dos servidores de 200% a hora para 50%. O cálculo é feito sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração total.

Como está no atual projeto: mantém os 50% pela hora-extra, mas passa a calcular o valor sobre a remuneração total do servidor.

Como vai ficar com o substitutivo: a prefeitura acordou que o valor continue de 50% incidindo sobre a remuneração total do servidor.

O que o sindicato pedia: a manutenção das regras e dos percentuais anteriores à LC 597/2017.

3 – Incorporações

O que aconteceu no pacotão: o projeto aprovado em janeiro acabou com a possibilidade de servidores incorporarem ao salário gratificações de função após cinco anos consecutivos ou 10 anos intermitentes. Também impede que o valor da gratificação seja mantido na aposentadoria quando ela não tiver relação direta com o trabalho do servidor.

Como está no atual projeto: servidores que já tiverem completado 2/3 do tempo previsto para incorporação salarial manteriam o direito. Os demais teriam uma nova regra: a gratificação seria incorporada proporcionalmente ao tempo de contribuição, 30 anos para mulheres e 35 para os homens.

Como vai ficar com o substitutivo: as incorporações de gratificações nos salários para servidores da ativa seguem extintos. Para a aposentadoria, se estabeleceu uma regra de contribuição: será incorporada a gratificação para a aposentadoria aqueles que tiverem um tempo mínimo de contribuição ininterrupta de dez anos ou alternados quinze anos. A manutenção das gratificações de chefia quando o servidor não estiver mais na chefia, que gera os supersalários segue extinta.

O que o sindicato pedia: a manutenção das regra anteriores à Lei Complementar 597/2017 para incorporação à aposentadoria. Ou seja, cinco anos consecutivos e 10 alternados.

4 – Licença prêmio

O que aconteceu no pacotão: a prefeitura extinguiu o benefício da licença-prêmio. Para cada cinco anos trabalhados, o servidor recebia mais três meses de licença remunerada.

Como está no atual projeto: não chegou a ser mencionado no atual projeto, segundo a reportagem do Diário Catarinense apurou. O tópico também não foi citado pelo Sintrasem na nota emitida no dia 17 de fevereiro.

Como vai ficar com o substitutivo: permanece a extinção da licença. Aqueles que já iniciaram a contagem para uma nova licença, seguem com o direito à última licença. A exemplo do Governo Federal, a Prefeitura vai criar a licença-capacitação, que permite a metade do tempo, 45 dias, a cada 5 anos, somente para capacitação determinada pela prefeitura.

5 – Férias dos auxiliares de sala

O que aconteceu no pacotão: foram reduzidas de 65 dias para 30 dias.

Como está no atual projeto: voltam a ser de 65, igual aos professores.

Como vai ficar com o substitutivo: mantém os 65 dias, conforme os professores já utilizam, somente para auxiliares de sala que atuam nas unidades de educação. Aqueles que foram readaptados ou transferidos para unidades administrativas seguem com férias normais de 30 dias.

O que ponderava o sindicato: que o atual projeto representa um recuo do Executivo retornando ao que estava na LC 063/2003, antes da aprovação da LC 597/2017. Ou seja, férias de 65 dias para para todos os auxiliares, mesmo estando em outras funções.

6- Anuênios e triênios

O que aconteceu no pacotão: foram extintos ambos os benefícios. Pelas regras anteriores, os servidores da educação recebiam 2% de aumento por ano (anuênio) e os demais servidores 3% a cada três anos.

Como está no atual projeto: os benefícios seriam recriados, mas com uma regra de assiduidade. Os beneficiários do anuênio não poderiam ter mais do que 10 dias de faltas ou licença durante o ano. Para receber o triênio seria preciso ter no máximo 30 dias de faltas ou licenças em três anos.

Como vai ficar com o substitutivo: a prefeitura propõe a manutenção do benefício desde que com uma regra de assiduidade. Os servidores que ganham anuênio ou triênio não podem ter mais de uma falta em um ano.

O que pedia o sindicato: a manutenção do direito conforme estava na LC 063/2003, anterior À LC 597/2007.

7 – Adicional noturno

O que aconteceu no pacotão: a prefeitura reduziu o valor pago pelo adicional noturno de 50% para 25%.

Como está no atual projeto: os 25% valem enquanto o município estiver acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, depois voltam os 50%.

Como vai ficar com o substitutivo: a prefeitura irá manter o valor de 50%.

O que pedia o sindicato: a manutenção das regras e dos percentuais anteriores à LC 597/2017, ou seja, manter os 50%