Prefeitura promove Conferência da Cidade neste sábado

Depois de um imbróglio judicial que se estendeu por mais de um ano, a Prefeitura de Joinville tenta novamente dar início ao processo de aprovação da nova Lei de Ordenamento Territorial (LOT) hoje com a eleição do Conselho da Cidade. O órgão, que é a instituição onde os representantes populares podem interferir diretamente nas decisões urbanísticas da cidade, é passo fundamental para trazer novamente o debate da Lei de Ordenamento joinvilense à tona.

Criado para atender a uma exigência do Ministério das Cidades e democratizar as discussões sobre o planejamento urbano, o Conselho da Cidade não tem o poder de decidir, mas analisa e sugere projetos e mudanças nas minutas de leis que são encaminhados à Câmara de Vereadores pelo Executivo municipal. Em Joinville, a constituição do órgão consultivo ganhou ainda mais importância depois que o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) fez uma recomendação de que novas leis só fossem aprovadas no Legislativo depois que tivessem recebido o parecer do Conselho da Cidade.

Na prática, além de impedir a votação da Lei de Ordenamento, a medida do MP – que, se contrariada, pode gerar uma ação civil pública – interrompe a tramitação de outros dez projetos de mudanças urbanísticas. Mas não foi só isso: além das alterações pontuais do zoneamento para legalizar empresas em regiões que hoje não poderiam receber indústrias, a mudança fez com que a Câmara não votasse três emendas ao Plano Diretor. Tais alterações mexiam na Lei de Macrozoneamento – projeto que antecedeu a LOT – e, se aprovadas, fariam com que a atual área urbana de Joinville crescesse 16,39%. Isto equivale a seis vezes o tamanho do bairro do Boa Vista.

Mas a votação da LOT não é o único objetivo para que se estruture o Conselho da Cidade o quanto antes. Além de discutir qualquer mudança de zoneamento, os 64 conselheiros eleitos neste sábado terão a missão de debater novas políticas de planejamento urbano para Joinville.

E é neste ponto que entram os projetos que aguardam a aprovação da LOT para poderem ser discutidos, como a Lei de Indução de Desenvolvimento Sustentável, que abrirá a chance de se aplicar o IPTU progressivo em imóveis desocupados, e as leis de direito de preempção, que é uma forma de a Prefeitura assegurar o interesse de compra de um terreno por um determinado período de tempo e a Lei de Desapropriações para Fins de Reforma Urbana, que é uma sequência do direito de preempção.

Eleição marcada por insegurança jurídica

O caminho para a formação do Conselho da Cidade vem sendo tortuoso, sofrendo processos judiciais que mudaram parcialmente o regimento interno da própria conferência, a eleição dos membros terá que conviver com a insegurança jurídica de ver mais de 200 pessoas com direito a voto poderem ir até o Teatro Juarez Machado votar e não terem seus votos contabilizados. Isso porque, a partir de uma decisão judicial, até

segunda ordem, os votos não terão serventia para eleger os membros do conselho.

Além disso, apesar de 231 pessoas estarem aptas a votar, o processo de inscrição terminou com 651 inscritos. Mais de 400 pessoas foram eliminadas por não terem apresentado a documentação necessária para confirmar a inscrição.

A insegurança jurídica é tanta que até a própria Prefeitura acredita que pode haver questionamentos na Justiça após a eleição deste sábado.

– Não há segurança. Estamos procurando o juiz, ver se temos algum encaminhamento diferente, mas por enquanto é isso. Alguns votos não terão uso e isso abre uma brecha ruim para o processo de formação do conselho -, diz Vladimir Constante, presidente do Ippuj.

Os problemas não terminam na eleição. No ano passado, houve uma tentativa de formar um novo Conselho da Cidade. Na teoria, haveria mais de 100 membros que participariam de até sete câmaras setoriais. Mas a proposta foi contestada judicialmente pela falta de realização de audiências públicas para discutir o funcionamento do órgão. A Prefeitura, ainda sob a gestão de Carlito Merss (PT), tentou buscar uma solução, mas não obteve sucesso. Logo que Udo Döhler (PMDB) assumiu, o Ippuj resolveu refazer todo o processo, mudando inclusive a quantidade de membros e das câmaras setoriais.

Discussões e polêmicas devem continuar

O turbulento processo para a instauração do novo Conselho da Cidade não deve ter fim neste sábado. As reclamações sobre os membros que tiveram a documentação aceita para participar como delegados do processo eleitoral – e terem chances de serem eleitos conselheiros – são grandes. Um grupo de associações de moradores fala em jogo de cartas marcadas.

Um dos integrantes, Leonel Camasão (PSOL) acredita que a composição dos nomes que podem incorporar o conselho foi feita de forma a facilitar a entrada de alguns nomes no conselho.

– Foi montado de forma a privilegiar alguns grupos econômicos, seguindo todo processo de discussão que os processos de planejamento urbano da cidade vêm sofrendo nos últimos anos -, alega.

O presidente do Ippuj, Vladimir Constante, nega qualquer ilegalidade no processo. Ele garante que todos os 70 nomes que serão aprovados para participar do Conselho da Cidade tiveram sua legitimidade provada.

– Independentemente do nome dos jogadores que estarão presentes, prevaleceu a forma democrática de organização para conseguir ter sua classe representada. Não existe nada de ilegal nisso -, disse.

Já o promotor Christian Stahelin Oliveira, da 14ª Promotoria de Joinville, responsável pela defesa do meio ambiente, chegou até mesmo a sugerir um acordo que não foi em frente entre o grupo que queria suspender a votação e representantes da Prefeitura. Ele diz que irá acompanhar de perto o processo.

– Qualquer irregularidade que houver, vamos agir. Estamos atentos em toda a composição do conselho e continuaremos atentos em qualquer mudança urbanística que houver em Joinville -, argumenta.