Deve ser votado pelo plenário da Câmara de Vereadores de Florianópolis nesta segunda-feira (20) o projeto de lei encaminhado pela prefeitura da Capital para regulamentar atividades que os alunos da rede pública têm feito à distância durante a pandemia de Covid-19. Para conter a proliferação do novo coronavírus, as escolas estão fechadas desde o dia 19 de março e os estudantes foram orientados a acessar um portal criado pela prefeitura para manter contato com atividades relacionadas aos conteúdos que seriam ministrados em sala de aula.
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De acordo com o vereador Fábio Braga (PSD), "o clima é favorável para a aprovação da redação final ainda hoje". Se aprovado, o texto permitirá estender o contrato dos professores admitidos em caráter temporário (ACTs) e contabilizar as atividades desenvolvidas pelos alunos de casa como horas-aula para atingir a determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que exige o mínimo de 800 para que o ano letivo seja válido.
O Conselho Municipal de Educação, porém, vê como precipitada a iniciativa de enviar à Câmara o projeto. Em entrevista ao Direto da Redação da manhã desta segunda-feira, a presidente do grupo, Vera Regina Simão Rzatik, afirmou que "é preciso estruturar como as crianças que não têm acesso à internet ou ao computador e as que precisam de educação especial" serão contempladas. Ela disse ainda que o conselho encaminhou dois ofícios à secretaria via sistema interno mas que os documentos, que têm orientações sobre como proceder neste momento de pandemia, ainda não tinham sido lidos até este domingo (19).
Segundo o secretário Maurício Fernandes Pereira, chefe da pasta da Educação em Florianópolis, disse que "há atividades pensadas para os alunos que precisam de educação especial" e que o projeto é importante para garantir o aprendizado dos alunos.
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