Prefeitura de Porto Belo terá que devolver recursos para o Fundo da Infância e do Adolescente

A Justiça determinou, nesta sexta-feira, que a prefeitura de Porto Belo devolva o valor de R$ 27,9 mil ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA). A ação é de junho de 2010 e esse valor terá que ser devolvido corrigido. A decisão não cabe recurso, já que transitou em julgado.

O inquérito civil instaurado pela promotora de Justiça de Porto Belo, Lenice Born da Silva, constatou que o município destinou os valores do FIA para fins diferentes das normas do fundo. O recurso foi usado para comprar um veículo para uso exclusivo do Conselho Tutelar.

Com base na ação do Ministério Público, a juíza da comarca de Porto Belo, Mônani Menine Pereira, afirma que, de acordo com a legislação vigente, é vedada a utilização dos recursos do FIA para manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, o qual deverá ficar a cargo do orçamento da Secretaria de Educação.

O procurador geral de Porto Belo, Valmor Guerreiro Filho, informa que o município fez a devolução em junho dos valores questionados. Com correção monetária, foi depositado um total de R$ 44.893,65.

– O prefeito sempre fez parte do FIA. Por saber da importância do fundo, não recorreu da decisão. Agora, estamos estudando a metodologia para responsabilizar os antigos gestores -, esclarece o procurador.