Ao sancionar, nesta segunda-feira, a lei que estabelece normas para coibir o transporte clandestino de passageiros, a Prefeitura de Joinville mantém a proibição ao serviço do Uber na cidade, embora a legislação não faça menção ao aplicativo.
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O texto define como transporte clandestino aquele que é feito de forma remunerada, em veículo particular ou de aluguel, por pessoa física ou jurídica, sem a devida concessão, permissão ou autorização do poder competente, ou seja, da Secretaria de Infraestrutura Urbana ou órgão indicado pelo poder concedente.
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O texto não muda a caracterização de clandestinidade, mas torna a penalidade pelo descumprimento da lei muito mais salgada. Os motoristas clandestinos flagrados operando sem autorização ficam sujeitos a multa de 30 Unidade de Padrão Municipal (UPM), em valores atuais: R$ 8.370.
Até agora, o valor máximo da multa aplicada era de 2 UPM ou R$ 558. Em caso de reincidência, o motorista pode pagar 50 UPM de multa (em valores atuais, R$ 13.395) e ter a apreensão do veículo.
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A Lei nº 8.361 foi sancionada pelo prefeito Udo Döhler com veto parcial. O Executivo considerou que dois trechos ferem o Código de Trânsito e jurisprudência a respeito. O projeto original condicionava a liberação de veículos apreendidos ao pagamento de multas existentes, ou seja, era preciso quitar débitos anteriores para retirar o veículo. A condição foi excluída, mas o motorista continua com a obrigação de pagar suas dívidas.
O projeto original foi proposto pelo vereador Sidney Sabel no final do ano passado e surge no momento em que o Uber começa a operar na cidade sob forte resistência de taxistas. A categoria cobra a regulamentação do serviço fornecido pelo aplicativo. Motoristas do Uber chegaram a ser multados e conseguiram liminar na Justiça suspendendo a cobrança das penalidades.
O caso deve se arrastar na Justiça, independente da nova lei. E o texto que foi sancionado vai além da polêmica do Uber. Casos como o de usar vans sem autorização para transporte escolar de crianças ou fretamento de trabalhadores, por exemplo, terão penas bem mais severas com a legislação sancionada nesta semana.