Prefeitura de Itajaí passará a incluir no Serasa nomes de contribuintes com dívidas municipais

Os contribuintes de Itajaí que têm débitos municipais em atraso como ISS, IPTU, multas e taxas diversas e não regularizarem a situação no prazo de 60 dias terão o nome protestado e incluso no Serasa. A decisão da prefeitura levou em conta o índice de inadimplência e tem o objetivo de recuperar os valores fiscais e tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas da cidade. Conforme a Secretaria da Fazenda, a dívida ativa do município está em torno de R$ 300 milhões – número que representa quase 30% do orçamento de Itajaí para este ano, que é de R$ 1,87 bilhão, incluindo fundos de autarquias e fundações.

O secretário da Fazenda, Marcos de Andrade, explica que a dívida é referente a toda parte tributária devida ao município, como IPTU, ISS, taxas, alvarás de funcionamento, multas de trânsito, entre outras. Ele diz que alguns itens cobrados são questionados por bancos e em alguns casos, como o de empresas que já faliram, não é possível cobrar os valores.

– A nossa eficácia de cobranças não estava correspondendo a expectativa, pois acabávamos ajuizando as dívidas e esse processo é muito demorado. O protesto vem antes do ajuizamento e é uma forma de evitar uma despesa maior ou problemas com a Justiça – argumenta.

O primeiro lote que será encaminhado ao cartório para protesto são de contribuintes que negociaram o Refis e não cumpriram o acordo. Eles ainda tem prazo de 60 dias para regularizar a dívida antes que o título seja protestado. Segundo Andrade, o valor deste primeiro lote é de mais de R$ 22 milhões, sendo R$ 11,8 milhões referente a dívidas de IPTU e R$ 10,7 milhões de ISS, taxas de alvarás de funcionamento, entre outros.

O secretário ressalta que a estrutura física e operacional do departamento que vai gerenciar a dívida ativa para fins de protesto ainda está sendo organizada e a estimativa é que os primeiros títulos sejam enviados para protesto em agosto.

Exemplo

De acordo com a escrivã do Primeiro Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí, Gilmara Vanderlinde Medeiros D’Avila, Criciúma foi uma das cidades pioneiras em Santa Catarina a implantar a inserção de protestos e inclusão de inadimplentes no Serasa e obteve muito sucesso.

– Além de Criciúma, municípios como Ituporanga, por exemplo, conseguiram 33% de recuperação dos pagamentos – destaca.

A medida adotada pela prefeitura é autorizada pela Lei Complementar Municipal 230 e pela Lei Federal 9.492/97, que estabelecem que o poder público pode inscrever no serviço de proteção ao crédito os devedores de títulos e outros documentos de dívida.