A Prefeitura de Florianópolis venceu o julgamento nesta terça-feira (07), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, sobre o Plano Diretor do município. Com a decisão unânime do STJ, fica estabelecida a completa autonomia do executivo municipal em legislar sobre a organização e ocupação do solo na Capital de SC. A decisão é passível de recurso.
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Em 2014, por decisão da Justiça Federal sediada em Florianópolis, a prefeitura havia reiniciado a elaboração de um novo Plano Diretor, após a Câmara de Vereadores ter aprovado a Lei 482.