Prefeitura de Florianópolis vai recorrer de liminar que autoriza a Uber na Capital

A Prefeitura de Florianópolis informou por meio de nota na manhã desta quarta-feira que irá recorrer da liminar do Juiz Helio do Valle Pereira, da Vara da Fazenda Pública da Capital, que libera a atuação da Uber em Florianópolis.

Na nota, a Prefeitura diz que vai respeitar a decisão, abstendo-se de exercer qualquer fiscalização, controle ou restrições a utilização do aplicativo Uber no município de Florianópolis. As atividades da comissão de regulamentação ficam suspensas até que o recurso seja analisado

O comunicado ainda diz que o município entende que a atividade deva ser regulamentada mediante critérios de segurança, fiscalização e pagamento de tributos, razão pela qual criou comissão representativa para propor um novo marco regulatório.

A Prefeitura diz que irá recorrer a fim de preservar sua competência regulatória municipal sobre o transporte individual de passageiros, consoante o executado por diversos municípios brasileiros, ressalvando a discussão da controvertida matéria em projeto que tramita no Senado Federal.

Veja a íntegra da nota da prefeitura:

Sobre a decisão liminar do Exmo sr dr Juiz Helio do Valle Pereira, da Vara da Fazenda Pública da Capital, a Prefeitura Municipal de Florianópolis vem a público informar que:

1 – Como é cabível no estado democrático de direito, respeitará a decisão judicial, abstendo-se de exercer qualquer fiscalização, controle ou restrições a utilização do aplicativo UBER no município de Florianópolis.

2 – O Município entende que a atividade deva ser regulamentada mediante critérios de segurança, fiscalização e pagamento de tributos, razão pela qual criou comissão representativa para propor um novo marco regulatório.

3 – O Município recorrerá da decisão prolatada a fim de preservar sua competência regulatória municipal sobre o transporte individual de passageiros, consoante o executado por diversos municípios brasileiros, ressalvando a discussão da controvertida matéria em projeto que tramita no Senado Federal.

4 – Ficam suspensas as atividades da comissão de regulamentação do UBER até que o recurso do município seja analisado.