Prefeitura de Criciúma faz acordo para postergar demissão de comissionados

A prefeitura de Criciúma tem até 30 de abril de 2016 para exonerar 832 funcionários das áreas da Saúde, Educação e Infraestrutura que foram contratados sem a exigência de concurso público. Eles devem ser substituídos por trabalhadores contratados por meio de processo seletivo. Embora as decisões judiciais sobre o caso sejam anteriores a 2014, o prefeito Márcio Búrigo fez um acordo na segunda-feira com o juiz Pedro Aujor Furtado Jr., da comarca local, para ampliar o prazo das demissões até o ano que vem.

O Ministério Público estadual (MP-SC) pedia a aplicação de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial, a qual não cabia mais recurso. De acordo com a procuradora-geral do município, Erica Ghedin Orlandin, o número original de contratados sem concurso público era de 1.170, porém mais de 300 deles já foram substituídos por funcionários concursados.

Os funcionários comissionados exercem funções como odontólogo, enfermeiro, médico e professor. Segundo a procuradora, eles foram contratados sem a necessidade de concurso público por meio de leis municipais que datam desde meados dos anos 1990. Os projetos de lei eram enviados pelo Executivo e aprovados pela Câmara de Vereadores. Porém, as leis foram consideradas inconstitucionais desde 2012, pois infringem lei nacional que obriga a necessidade de concurso públicos para tais funções.

O prefeito Márcio Búrigo lamentou a decisão, pois há funcionários com mais de 20 anos de casa, porém disse que irá cumpri-la dentro do prazo:

– Estou profundamente entristecido por essa decisão, mas não temos o que fazer, já fomos a todas as instâncias. Vamos estudar as readequações necessárias, porque é um número muito grande de servidores.

De acordo a procuradora Erica, as rescisões vão gerar um custo de cerca de R$ 4 milhões à prefeitura. Ela afirmou ainda que o Executivo buscou um acordo para que o processo seja escalonado e não prejudique o acesso aos serviços pela população da cidade. Hoje, a prefeitura de Criciúma conta com cerca de 3 mil funcionários.