Prefeitura de Blumenau encaminha alterações em leis urbanas à Câmara

Propostas de alterações na legislação urbana serão encaminhadas à Câmara de Vereadores na próxima semana para serem analisadas e regulamentadas pelos parlamentares.

As mudanças tratam, entre outros assuntos, da não exigência de locais de estacionamento na área central para novos edifícios e da diminuição de vagas para estabelecimentos educacionais. As alterações também fazem referência ao Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

A proposta prevê alteração no bairro Bom Retiro, com limitação da altura máxima dos prédios. As mudanças no zoneamento atingem ainda outros 32 pontos do município. Também sofreu mudanças a Política de Bens Considerados como Patrimônio Cultural, com o objetivo de tornar as regras sobre as áreas de Patrimônio Cultural mais claras e evitar interpretações equivocadas.

Outra norma que teve alterações foi a Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que teve modificados os critérios de exigência do documento, necessário para a execução de obras e reformas.

Todas as propostas já foram apresentadas para a população em audiência pública em agosto e passaram pelo Conselho de Planejamento. Falta a aprovação da Câmara para entrarem em vigor.