A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município, está prorrogando a data final aos contribuintes para requerer a adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais, o Refis Municipal. O novo prazo se estende até o dia 31 de dezembro deste ano.
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O Programa oferece uma chance aos contribuintes de quitar seus débitos referentes a impostos municipais em atraso. Através do Refis Municipal, os contribuintes com dívidas junto ao município terão a oportunidade de colocar em dia seus débitos e, dependendo da quantidade de parcelas, com descontos que chegam a 100% nos juros e multas.
A Prefeitura informa que o não pagamento das dívidas acarretará em cobrança judicial. Poderão ser quitadas as dívidas vencidas até 31/12/2014 de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Licença Anual e outros impostos e taxas municipais em atraso.
O Refis Municipal foi instituído pela Lei Complementar nº 084/2015, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Ramon Wollinger neste mês de setembro.
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Segundo o prefeito, com o Refis o cidadão poderá parcelar suas dívidas com descontos nos juros e multas de 100% a 20%, conforme o número de parcelas escolhidas, que vão de uma a 36 vezes.
Cidadãos interessados em aderir ao Refis devem buscar atendimento no Pró-Cidadão, que fica localizado na Rua Lúcio Born, n° 12 (antigo prédio da Caixa Econômica Federal). Mais informações pelo telefone (48) 3279-7900 ou através do e-mail procidadao@bigua.sc.gov.br.