A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria da Receita e Procuradoria Geral do Município, está oferecendo aos contribuintes uma chance de quitar seus débitos referentes a impostos municipais em atraso.
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Através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS Municipal, os contribuintes poderão pagar dívidas, em cota única, com até 90% de abatimento nos juros e multa devidos. Ainda há a possibilidade de parcelar os valores em até 36 vezes, com descontos que vão de 20% a 80%.
O prazo para aderir ao REFIS se encerra no dia 31 de março. Após essa data, o não pagamento das dívidas acarretará em cobrança judicial. Poderão ser quitadas as dívidas vencidas até 31/12/2016 referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Licença e outros impostos e taxas municipais em atraso.
Opções de parcelamento
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2 a 3 parcelas: 80%
4 a 24 parcelas: 50%
25 a 36 parcelas: 20%
Atendimento
Os interessados em aderir ao REFIS devem buscar atendimento no Pró-Cidadão, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. O Pró-Cidadão fica localizado na Rua Lúcio Born, n° 12 (antigo prédio da Caixa Econômica Federal).
Mais informações
Tributos: (48) 3279-7915 / 3279-7911
Procuradoria: (48) 3279-8023
E-mail: procidadao@bigua.sc.gov.br