O vice-prefeito de Florianópolis, João Batista Nunes, apresentou na tarde desta quarta-feira uma emenda a um dos 40 projetos que formam o “pacotão” do prefeito Gean Loureiro, que tramita em regime de urgência desde o fim do ano passado na Câmara de Vereadores. O documento deve ser avaliado pela Casa nos próximos dias e, conforme Nunes, o parecer deve ser concluído até a próxima terça-feira, quando o pacote retorna para a pauta do Legislativo municipal.
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O objetivo é desburocratizar a concessão de alvarás para o setor de bares e restaurantes, por meio da possibilidade de emissão de um alvará condicionado, documento que autoriza o funcionamento do estabelecimento mediante apresentação de laudo técnico assinado pelo engenheiro responsável pelo projeto e autorização dos demais órgãos competentes.
A emenda é resultado de uma reunião entre empresários e o vice-prefeito, que intermediou, na semana passada, a reabertura dos quatro bares e restaurantes que haviam sido interditados pela fiscalização da pela Delegacia de Jogos e Diversões da Polícia Civil na praia da Joaquina.
Na prática, os maiores beneficiados serão os empreendimentos menores, com até 750 metros quadrados e que reúnam até 100 pessoas, pois podem aproveitar-se das normas de baixa complexidade exigidas pelos Bombeiros. Também são contemplados aqueles estabelecimentos que abrem durante os meses da temporada.
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O promotor do Ministério Público Daniel Paladino colocou-se à disposição do grupo para ser o interlocutor entre as entidades que representam o setor e o Corpo de Bombeiros para que sejam obtidos Planos de Regularização de Edificação e, dessa forma, os empreendimentos consigam funcionar de forma regular, enquanto fazem as adequações necessárias.