Prefeito Udo Döhler sanciona Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O prefeito Udo Döhler sancionou nesta quarta-feira o projeto que cria a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual em Joinville. Com isso, o município passa a ser o primeiro de Santa Catarina a ter uma legislação especial dedicada aos pequenos negócios.

A principal proposta da lei, elaborada com o apoio da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme), é oferecer tratamento diferenciado a essas empresas por meio de incentivo às suas atividades, sobretudo na simplificação de suas obrigações.

A presidente da Ajorpeme, Christiane Schramm Guisso, qualificou a nova legislação como um marco para Joinville, Santa Catarina e também para o País.

– Os nossos empreendedores precisam estar focados em seus negócios, e não em preenchimento de papéis – comentou.

Entre os principais benefícios da legislação, Christiane cita a dupla visita pela fiscalização para a lavratura de auto de infração. A primeira terá caráter de orientação, com o empreendedor recebendo prazo máximo de 30 dias para regularização do que for solicitado.