Prefeito pede arquivamento do projeto de lei que regulamenta apps como o Uber em Florianópolis

O prefeito Gean Loureiro (PMDB) pediu no começo da tarde desta quarta-feira que a Câmara de Vereadores arquive o projeto de lei 16.945/2017, que regulamentaria aplicativos como o Uber em Florianópolis. Conforme o secretário municipal da Casa Civil, Filipe Mello, a iniciativa do Executivo se dá por divergências na atual matéria com a legislação federal. A ideia de Gean, conforme documento protocolado na Casa, é criar uma comissão técnica e enviar um novo projeto de lei para a Câmara em 45 dias.

A comissão será formada por representantes dos taxistas, comunidade, pessoas ligadas ao uso do aplicativo, da Secretaria de Transporte e Mobilidade e da Casa Civil.

— O Executivo não tem como pedir a retirada do documento para rediscutir o texto. Ou se pede o arquivamento e depois se envia um novo projeto de lei, ou segue a discussão que estava, com emendas — detalha Mello ao ressaltar que o prefeito e a prefeitura continuam apoiando a regulamentação da atividade.

Mello ainda pontua que, caso a matéria fosse aprovada do jeito que está, a fiscalização por parte do município ficaria prejudicada.

— O prefeito enviou o projeto em janeiro, lá na convocação extraordinária, e ele permaneceu tramitando, mas agora o texto seria praticamente inócuo, sem aplicabilidade. Para evitar isso, e fazer uma legislação que traga mais receita para o município e segurança para os usuários, é que essa decisão foi tomada — conclui.

Requerimento de urgência seria votado na sessão desta quarta-feira

Estava prevista na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira, no Legislativo municipal, a votação de um requerimento que, se aprovado, faria com que o projeto de lei tramitasse em regime de urgência. No entanto, pelo ofício protocolado pelo prefeito, a pauta mudou.

Como é de autoria do próprio Executivo, não seria preciso a aprovação dos vereadores para que o arquivamento fosse feito. Porém, como a matéria já estava tramitando e possuía emendas, o oficio se transformou em um requerimento, que acabou sendo votado em plenário durante a sessão desta quarta-feira.

Conforme a assessoria de imprensa da Casa, mesmo com opiniões divergentes sobre o tema, os parlamentares aprovaram por unanimidade o pedido de arquivamento do projeto.

Confira o oficio do prefeito na íntegra