Prefeito e município de Florianópolis são condenados a pagar multa por descumprir decisão judicial

O prefeito Gean Loureiro (PMDB) e a Prefeitura de Florianópolis foram condenados pela Justiça Federal ao pagamento de multa de R$ 100 mil em razão de descumprimento de decisão judicial que determinava a retirada das alterações realizadas no anteprojeto de lei do Plano Diretor da cidade, que não foram debatidas nas audiências públicas sobre o tema. A condenação se deu após requerimento do Ministério Público Federal (MPF) que foi acolhido pelo juiz Marcelo Krás Borges, no fim da tarde de quinta-feira (4). Cabe recurso da decisão.

O magistrado federal determinou ainda que o município apresente as planilhas sobre os deferimentos de alvarás ou aprovações, bem como a relação dos artigos da minuta do anteprojeto que já foram retirados, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Também nesse prazo, o município deve ainda retirar todas as inserções não debatidas nas audiências públicas, além de recolocar no texto e mapas as indicações de zoneamento como áreas verdes de lazer e de especial proteção ambiental, oriundas das diretrizes dos núcleos distritais.

— Se os órgãos da Prefeitura pretendiam alterar as diretrizes surgidas durante o processo participativo, deveriam submeter essas alterações e ideias à discussão conjunta, como já havia determinado este Juízo. Mas não o fizeram, agindo, ao contrário, de forma dissimulada e não transparente — afirmou o juiz federal na decisão.

Entre as alterações feitas estão a retirada de previsão de zoneamentos de proteção de áreas de lazer, áreas verdes, com base em tese inovadora oriunda da Procuradoria do Município, fato admitido em reunião ocorrida na Procuradoria da República no último mês de março.

Krás Borges lembra que tal tese sequer pode ser discutida no momento, pois uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), além de um despacho dentro do processo do Plano Diretor, expressamente afastaram a possibilidade de modificação das decisões das audiências públicas, salvo quando estas forem contrárias à legislação federal ou ao princípio da vedação ao retrocesso.

— O mesmo se aplica à tentativa de levar ao Núcleo Gestor novas propostas e inserções, não adotadas pelas audiências distritais, sob o argumento de existência de dissensos. Também nesse caso, não passa de desrespeito aos julgados e tentativa de inovação extemporânea e ilegítima — finaliza o magistrado.

Audiência final do Plano Diretor está marcada para 15 de maio

A audiência final do processo de revisão do Plano Diretor de Florianópolis foi agendada para o dia 15 de maio. A data foi definida pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) para apresentar e discutir a minuta do Anteprojeto de Lei do Plano Diretor Participativo.

A audiência ocorrerá na Assembleia Legislativa de Santa Catarina a partir das 19h e segue o cronograma acordado com Justiça Federal em audiência realizada em 8 de fevereiro. Após o fim da etapa de rebatimento, em que o Núcleo Gestor (formado por 40 entidades representativas da comunidade) conferiu os 521 artigos que compõem o Plano Diretor, a próxima etapa é a realização da audiência pública.

Para o superintendente do Ipuf, Ildo Rosa, esse é o momento de expor o conteúdo do anteprojeto para os moradores conhecerem o que será encaminhado à Câmara de Vereadores. Segundo o cronograma acertado, o passo seguinte à audiência pública é a Conferência da Cidade para até o fim de maio o texto ser encaminhado à Câmara.

O vereador Lino Peres (PT), cujo gabinete acompanha desde 2013 as idas e vindas da verdadeira novela que se tornou o Plano Diretor da Capital, afirma que as intervenções feitas pela prefeitura “são arbitrárias” e podem acabar por gerar “revolta” nas comunidades atingidas pelas mudanças. Para Lino, a audiência final do Plano Diretor tem que ser cancelada, algo que também é ventilado nos bastidores do MPF.

O Plano Diretor é um conjunto de normas e indicadores para definir, em lei municipal, para onde a cidade vai crescer nos próximos 10 anos e como será o uso e ocupação do solo. A atual lei, sancionada em janeiro de 2014, é alvo de questionamento na Justiça Federal por não ter, em seu processo de elaboração, realizado pelo menos 13 audiências públicas pelos distritos de Florianópolis antes de ter o texto enviado para aprovação em dezembro de 2013 na Câmara de Vereadores.

Procurador do Município diz não ter sido oficiado da decisão

O procurador-geral Diogo Pítsica, da Prefeitura de Florianópolis, informou não ter conhecimento da condenação e não ter sido oficiado da decisão.

Contraponto

A Prefeitura de Florianópolis ainda não recebeu a notificação oficialmente, mas pelo divulgado está surpresa, porque vai contra as públicas discussões realizadas com a comunidade e exigidas pela própria justiça. Já o prefeito de Florianópolis lembra que nem sequer fez parte das discussões, apenas deliberou para que os órgãos da prefeitura cumprissem com o cronograma de discussões estabelecidos judicialmente e para que agora fosse solucionado esse problema que já se arrastava há mais de 3 anos.