O atual prefeito de Guaraciaba, Vandecir Dorigon, e o ex-prefeito da cidade, Roque Luiz Meneghini, foram condenados em um novo julgamento do caso de rachadinhas durante a gestão municipal de 2013 a 2020. No período, Meneghini era chefe do executivo municipal e Dorigon era vice da chapa. Os réus tiveram os direitos políticos suspensos por tempo determinado e devem pagar multa equivalente a 10 vezes a remuneração dos cargos, conforme a segunda sentença da Justiça. Na primeira decisão judicial, eles haviam sido absolvidos, mas o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou recurso para a continuação do processo.
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A condenação por improbidade administrativa foi unânime na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em segunda instância. A ação do MPSC relata que os dois políticos montaram um esquema para benefício próprio em que servidores comissionados deviam contribuições mensais e obrigatórias como condição para continuar na função pública.
No entanto, no primeiro julgamento, da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste, o juízo avaliou que o pagamento como chantagem parecia incerto, mesmo com a análise das provas documentais e relatos de testemunhas. Ainda afirmou que a real destinação dos valores não havia sido esclarecida e concluiu que não houve comprovação do dolo por Meneghini e Dorigon.
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Em recurso a essa primeira decisão, o MPSC sustentou que os atos praticados pelo ex-prefeito e ex-vice configuraram ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito. A promotoria argumentou que eles exigiam pagamentos mensais de 5% ou 10% do salário de servidores que podiam ser livremente nomeados e exonerados pelos políticos eleitos para o executivo municipal. O fato foi confirmado por testemunhas, incluindo um chefe de gabinete que era responsável pelas cobranças.
Na segunda instância, o desembargador relator Paulo Henrique Moritz Martins da Silva afirmou que “há farta prova no sentido de que os réus participaram do esquema para auferir vantagem ilícita em decorrência do cargo”. Os demais integrantes deram razão ao MPSC e condenaram os dois políticos.
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A sentença estabelecida conta com a suspensão dos direitos político – sendo de Meneghini por quatro anos e Dorigon, que já possuía condenação por improbidade administrativa por outros fatos, por cinco anos. Além disso, eles devem pagar multa equivalente a 10 vezes a remuneração dos cargos e foram proibidos de contratar com o Poder Público. A decisão é passível de novo recurso.
A reportagem tentou contato com a defesa de Meneghini e Dorigon, mas ainda não obteve retorno.
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