Prefeito de Itapoá e advogado são condenados pelo TJ por fraude

O prefeito de Itapoá, Sérgio Ferreira Aguiar, e o advogado Celso Correia Zimath, que já foi presidente da OAB/Joinville, foram condenados a 4 e 3 anos de detenção, respectivamente, por fraude em licitação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

As penas de ambos, porém, foram convertidas em prestação de serviços à comunidade, devolução do dinheiro recebido e pagamento de multa.

Os dois já estão recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles foram denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela formalização de um contrato sem licitação durante a primeira gestão do prefeito em Itapoá, entre os anos de 2005 e 2008.

A denúncia foi feita em 2005. Em 2012 o prefeito foi reeleito. Na época, Aguiar contratou o advogado Celso Zimath para prestar serviços advocatícios à Prefeitura.

O advogado atuaria nas funções típicas de procurador do município e, ao mesmo tempo, como advogado particular dos administradores públicos. O principal problema apontado pelo MP foi a contratação do advogado com dispensa de licitação.

Duas discussões jurídicas ganham destaque na causa. A primeira é que o próprio Conselho Federal da OAB Nacional impede que seja feita licitação entre advogados. A outra diz respeito ao “notório conhecimento jurídico”.

Esse tipo de contrato (inexigibilidade de processo licitatório) só é permitido em órgão público quando o serviço contratado é de natureza singular e realizado por profissional de notória especialização.

Dessa forma, o advogado contratado deveria ter especialização, ser reconhecido pela comunidade jurídica como notório conhecedor dos temas relativos à atividade na Prefeitura e contar com publicações na área.

O MP entendeu que Zimath não tinha a especialização adequada para o cargo. O advogado, porém, foi o primeiro procurador do município, logo depois da emancipação, no começo dos anos 1990.

Defesa

A defesa dos réus alegou a confiança que o prefeito tinha na pessoa de Celso, a urgência na contratação e a ausência de interesse de outros advogados em assumir a função.

Zimat e Aguiar também afirmaram que não houve prejuízo aos cofres públicos porque os serviços contratados foram prestados.

– Achei a decisão bastante injusta. Houve uma inversão de valores. O tribunal pediu para que haja a devolução do dinheiro de serviços que foram efetivamente prestados, por exemplo – disse Zimath na tarde desta quarta-feira.

O prefeito e o advogado já recorreram da decisão em Brasília. A OAB também está acompanhando o processo, por se tratar a contratação de advogado por meio de licitação um assunto ainda polêmico entre juristas de todo o País.