O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (PMDB), vetou integralmente dois projetos de lei aprovados no fim do ano passado na Câmara de Vereadores e que tratam de combate à homofobia e identidade de gênero. Agora, os vereadores poderão derrubar os vetos do prefeito e manter a vigência das novas leis. Conforme publicou o colunista Rafael Martini, os dois projetos tinham recebido parecer favorável da procuradoria-geral do município.
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Os dois projetos são de autoria do vereador Tiago da Silva (PMDB), atual secretário municipal de Defesa do Consumidor e também da pasta de Segurança, e foram relatados na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por Afrânio Boppré (PSOL).
O PL 16.904/2016 determinava punição mais rigorosa para condutas homofóbicas e atos discriminatórios. Já o PL 16.704/2016 dispunha sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais.
Por conta da decisão, Tiago Silva renunciou ao cargo de secretário. Em contato com a reportagem, o vereador argumentou que se sentiria desconfortável em seguir nos quadros do governo após os vetos do prefeito aos dois projetos de lei de sua autoria, que tratam sobre homofobia e identidade de gênero. Ele é o segundo secretário a pedir renúncia em menos de uma semana.
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O principal motivo para indignação, apontou Tiago Silva, é que o prefeito ignorou a orientação do subprocurador-geral do município, Hilário Félix Fagundes Filho, que recomendava a sanção dos projetos.
Nos ofícios enviados pelo prefeito ao presidente da Casa, Gui Pereira (PR), os vetos não apresentam justificativa. No final da tarde a prefeitura emitiu nota dizendo que vetou os projetos de lei “por recomendação jurídica diante de inconstitucionalidades e ilegalidades, incursionamento em matérias atinentes à criminalização, incompetência legislativa, sanções administrativas contrárias a julgados e súmula do STF, reiteração de lei federal e, com base em recomendação da Procuradoria do Município e da Secretaria da Casa Civil quanto a aplicabilidade das leis”.
Confira a nota da prefeitura na íntegra:
“Por recomendação jurídica diante de inconstitucionalidades e ilegalidades, incursionamento em matérias atinentes à criminalização, incompetência legislativa, sanções administrativas contrárias a julgados e súmula do STF, reiteração de lei federal e, com base em recomendação da Procuradoria do Município e da Secretaria da Casa Civil quanto a aplicabilidade das leis, o prefeito Gean Loureiro vetou os projetos de lei 16.904/16 e 16.704/16:
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De acordo com a recomendação, o projeto de lei 16.904/16 determina sanção de até R$ 60 mil aos estabelecimentos que discriminarem pessoas motivados por preconceito em razão de sexo ou orientação sexual com seus fechamentos administrativos também como penalidade. A Prefeitura entende que não ficou claro se as sanções devam ocorrer com o cidadão que praticar o ato de preconceito ou com o estabelecimento, dificultando a aplicação da lei, ou ainda, porque a pena de fechamento poderia ocasionar grande demanda em Juízo como também porque não foi estipulado para estes casos o necessário trâmite ao direito de defesa.
Sobre o projeto de lei 16.704/16, a recomendação da Prefeitura é que se estabeleçam prazos para a aplicação da lei. Há a necessidade de o município treinar seus servidores, bem como informar ao restante da sociedade, sobre como aplicar, na prática, os objetos da lei compatibilizando com normativos e órgãos federais e estaduais.
De acordo com a assessoria da Prefeitura, o prefeito Gean Loureiro, preocupado com eventuais declarações de inconstitucionalidade e ilegalidade, já sinalizou que não se opõe aos méritos do projeto, mas que é preciso se discutir a proporcionalidade das sanções e das aplicações.”
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