Prefeito de Florianópolis sanciona lei que permite horário livre de funcionamento do comércio 

Mais de dois meses após ser aprovada pela Câmara de Vereadores, o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (MDB), sancionou lei que permite horário livre funcionamento do comércio, indústria e serviços na Capital. A sanção foi publicada no Diário Oficial do município do dia 11 de janeiro. A legislação havia sido aprovada pelos vereadores no dia 6 de novembro de 2018.

Pela legislação anterior era permitido que os estabelecimentos comerciais funcionassem das 7h às 22h, durante a semana, e das 7h às 20h, aos sábados. Além disso, a lei previa exceções para a abertura de lojas aos domingos, mas com pagamento de taxa extra. Agora, os próprios empresários escolherão o melhor horário de funcionamento, além dos estipulados nas legislações anteriores.

A lei sancionada prevê que sejam observadas as normas da legislação federal sobre a duração e condições de trabalho, assim como os acordos firmados e em vigor entre as categorias sindicais.

Na época em que a proposta foi aprovada pelos vereadores, a Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina (Fecesc) divulgou nota reclamando que a legislação aprovada não apresentava alteração em relação ao praticado no município antes da sanção. A entidade afirmou também que a nova lei só visava beneficiar os empresários.

Já a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis era e é favorável à medida. A entidade diz com a entrada em vigor da lei o consumidor "ganha mais chances de ir às compras" e o empresário "terá a liberdade de expor o estabelecimento à melhor forma de horário de atendimento".