Prefeito de Florianópolis afirma que Uber tem que estar dentro da lei e que fiscalização irá continuar

Após a apreensão de 15 veículos desde que a Uber começou a operar em Florianópolis, o prefeito do município, Cesar Souza Junior, divulgou uma nota em que afirma que a fiscalização vai continuar enquanto o serviço não estiver “dentro da lei”. O prefeito ressalta ainda que existe uma lei em debate na Câmara de Vereadores com parecer favorável à regulamentação da atividade na Capital.

Confira a íntegra da nota divulgada na tarde desta terça-feira.

A Prefeitura de Florianópolis, por intermédio do prefeito Cesar Souza Junior, vem a público para se manifestar sobre o Uber, nos seguintes termos:

O Uber funcionará em Florianópolis desde que dentro da lei. Se o taxista tem que estar dentro da lei, se o vendedor ambulante tem que estar dentro da lei, se as vans que fazem transporte escolar e turístico têm que estar dentro da lei, o Uber também tem que estar.

Existe uma lei que está neste momento em debate na Câmara de Vereadores, já com parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, que regulamenta a atividade. Enquanto essa lei não for devidamente apreciada pelos vereadores, a Prefeitura vai seguir apreendendo, porque neste momento não há respaldo legal para esta atividade.

Então, é importante que se acompanhe a tramitação da lei. A lei é boa, já tem parecer favorável e vai caber agora à Câmara dos Vereadores fazer a definição. Enquanto não houver lei aprovada, nós fiscalizaremos como fiscalizamos qualquer outro serviço regulado pelo Município que não tenha embasamento legal.

A Prefeitura não se opõe à modernidade tecnológica. Ela acha que o transporte da cidade precisa de muitos melhoramentos, mas isso tem que acontecer respeitando a legislação da cidade. Não é porque o Uber é uma multinacional poderosa que ele vai chegar em Florianópolis e vai operar ao arrepio da legislação municipal. Enquanto essa lei não for deliberada, a Prefeitura vai seguir fazendo o serviço de fiscalização.

Todos os automóveis apreendidos desde o início das operações na Capital foram recolhidos próximos ao Terminal Rodoviário Rita Maria e Aeroporto Hercílio Luz. Para recuperar o carro, o condutor do veículo poderá ter que desembolsar entre R$ 2 mil e R$ 3 mil em multas e taxas.

Na sexta-feira, a empresa emitiu uma nota em que alava sobre os casos. Segundo o anúncio, “a Uber não concorda com apreensões porque o serviço prestado pelo motorista parceiro não só encontra respaldo na legislação Federal mas ainda na própria Constituição Federal“.

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