O governo federal publicou nesta terça-feira (15) a portaria que eleva de US$ 500 para US$ 1 mil o limite de compras com isenção de imposto em free shops para brasileiros que voltam de viagens do Exterior. A norma atinge quem entra no país por portos e aeroportos, ou seja, não inclui as lojas francas de fronteira terrestre. O novo teto passa valer em 1º de janeiro de 2020.
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No caso das compras feitas fora do país e trazidas para o Brasil na bagagem, o atual limite de US$ 500 será mantido. Isso porque uma norma do Mercosul que dita a regra para todos os países do bloco não pode ser desrespeitada.
A portaria do Ministério da Economia também cita que haverá tributação especial para as compras que superarem os R$ 1 mil. Outra mudança que havia sido definida pelo governo é a ampliação de US$ 300 (R$ 1.230) para US$ 500 (R$ 2.050) da cota de isenção autorizada para free shops nas fronteiras terrestres, caso em que se enquadra o Paraguai.
Itens importados vendidos em free shops são isentos de Imposto de Importação, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e PIS/Cofins. Entre os varejistas locais, o receio é que haja aumento da competição desigual.
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