A forma de pagamento cobrada pela balsa que sai da Vigorelli, em Joinville, e vai até a Vila da Glória, em São Francisco do Sul, está sendo alvo de reclamação de motoristas que precisam atravessar a região. Os usuários do meio de transporte marítimo criticam que a taxa não pode ser paga por meio de Pix ou cartões de crédito e débito, por exemplo, mas apenas em dinheiro em espécie.
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Atualmente, carros e vans pagam R$ 24,10. pedestres, R$ 2,50; motocicletas, R$ 5,30; enquanto o preço para caminhão e ônibus variam entre R$ 42 e R$ 88.
Procurada pela reportagem do AN, a empresa F. Andreis, responsável pela balsa, confirmou que a cobrança da tarifa acontece apenas com dinheiro em espécie. A justificativa para não aceitar pagamentos por Pix ou cartões é de que, atualmente, a região da travessia não tem acesso à rede elétrica ou internet, o que prejudica ou impede a cobrança por meios digitais.
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Conforme a aposentada Nara Silveira, a situação é um problema para a viagem, já que não costuma andar com notas de dinheiro na carteira.
— Normalmente, a gente nem carrega mais dinheiro em espécie, acaba que temos que voltar por não ter condições de seguir ao local que queríamos — lamenta.
A mesma reclamação é feita pelo advogado Sidnei de Braga.
— Bem difícil, ou você busca por meio de petisqueiras, que fazem a troca do dinheiro, ou infelizmente é cancelar o passeio — pontua.
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Os usuários ainda expõem que comerciantes próximos à balsa têm oferecido a troca do valor no cartão pelo dinheiro em espécie, mas há uma taxa pelo serviço. A analista financeira Juliane Wurz conta que para conseguir os R$ 48,20 em dinheiro, para ida e volta, pagou uma “taxa” de R$ 16 ao dono de um estabelecimento.
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— Achei péssimo, mas eu tinha que atravessar, não tinha o que fazer. Hoje em dia a gente não sai mais com dinheiro, acaba sendo pega desprevenida. É necessário pagar uma taxa absurda — ressalta.
De acordo com o advogado Eduardo Vandresen, a taxa cobrada pelos comerciantes pode se configurar como crime contra o sistema financeiro ou até de agiotagem, dependendo da situação. Isso porque, conforme ele, é um desvio de finalidade das máquinas de cartão.
— Ou seja, troca o limite do cartão por um valor em espécie e cobra uma “taxa” extra para isso. Com toda certeza, se puxar os próprios contratos das máquinas de cartão, vão poder atestar a irregularidade. A máquina é para aquisição de produto ou pagamento por prestação de serviço — explica.
A pena para esses tipos de crime podem chegar até seis anos de prisão, porém, em valores baixos, as condenações podem ser menores ou em outras formas de penalização.
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Lei obriga balsa a aceitar outros pagamentos
Em dezembro de 2023, conforme publicado por Dagmara Spautz, colunista do NSC Total, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade projeto de lei da deputada Paulinha (Podemos) que estabelece pagamento com Pix e cartão de débito ou crédito no ferry boat entre Itajaí e Navegantes. Única opção de travessia, o serviço atualmente aceita apenas pagamento em dinheiro vivo.
O texto do projeto de lei 74/2023 é mais amplo: obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa e ferry boat, que sejam de propriedade do Estado, de municípios ou da iniciativa privada, a receberem Pix ou cartão, de todas as bandeiras existentes no território nacional. Na prática, se sancionada, a lei valeria também para a travessia entre Joinville e São Francisco do Sul.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do governador. Depois, as empresas que ofertam esse serviço serão notificadas para que façam as adequações necessárias para atender a legislação.
*Com informações de Walter Quevedo, repórter da NSC TV
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