O Ministério Público do Trabalho e a Polícia Rodoviária Federal realizaram na tarde desta terça-feira, das 15h às 19h, uma fiscalização na BR-101, em Osório, para verificar se a jornada dos motoristas profissionais está de acordo com a nova legislação. A Lei dos Motoristas, em vigor desde junho, determina intervalos de meia hora de descanso a cada quatro horas e onze horas a cada 24 horas.
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Na fiscalização, foram abordados 102 caminhoneiros, sendo que 30 estavam em situação irregular. De acordo com o procurador do Trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos, que coordenou a ação no posto da PRF com oito policiais, um dos motoristas abordados saiu às 6h de segunda-feira de Mato Grosso do Sul e foi abordado às 16h na BR-101 depois de dormir apenas cinco horas.
– A maioria dos motoristas irregulares dirigiam por 16 horas ininterruptas – disse o procurador.
A nova legislação ainda prevê jornada diária de oito horas e semanal de 44 horas, com intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso semanal de 35 horas.
A polícia entregou aos motoristas irregulares um formulário de constatação de infração. A partir daí, o Ministério Público do Trabalho entrará em contato com a transportadora, que poderá ser multada.
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A PRF está impedida de multar devido a uma recomendação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que orienta que a fiscalização punitiva só poderá ser feita nas vias federais que tenham pontos de parada.
Em julho, o Ministério das Cidades, ao qual o Contran é subordinado, determinou que os ministérios do Transporte e do Trabalho publiquem, até março de 2013, uma lista com as rodovias que oferecem pontos de descanso. No último dia 10, o MPT entrou com um mandado de segurança, para que a resolução seja anulada. O Ministério das Cidades está analisando o requerimento.