O prefeito Topázio Neto (PSD) sancionou na noite desta quinta-feira (4) o projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis, que passa assim a valer como o novo documento que orienta a expansão e o desenvolvimento da cidade. A assinatura foi feita logo após a Câmara Municipal ter aprovado a redação final do texto, pouco depois de a Justiça ter derrubado uma liminar que suspendia a tramitação dele.
Continua depois da publicidade
Saiba como receber notícias de Florianópolis no WhatsApp
Topázio esteve acompanhado no ato de assinatura do presidente da Câmara, o vereador João Cobalchini (União Brasil), do líder do governo no Legislativo, o vereador Renato Geske (PSDB), e de outros aliados políticos.
— Deus me deu a honra e o privilégio de estarmos juntos para poder sancionar esse avanço para a cidade, que a cidade esperava muito, e que eu tenho convicção e não tenho dúvida em nenhum segundo de que isso é o melhor para a cidade nesse momento — afirmou o prefeito na ocasião.
O que é o Plano Diretor
O Plano Diretor é o documento municipal que define instruções e objetivos para a expansão urbana e o desenvolvimento da cidade. Até então, ele era definido pela Lei Complementar nº482/2014, que, com a recente sanção, deu lugar às regras previstas no Projeto de Lei Complementar (PLC) 1911/2022.
Continua depois da publicidade
O Estatuto da Cidade, como também é chamado um conjunto de regras federais da Lei nº 10.257/2001, estabelece a revisão do plano a cada dez anos. O texto anterior era de 2014, mas a gestão Topázio entendia que ele já não respondia aos problemas de ocupação e expansão de Florianópolis.
Da proposta à sanção
A revisão do Plano Diretor começou a ser discutida em 2018, quando Topázio ainda era vice do então prefeito Gean Loureiro (União Brasil). Em 2021, uma minuta proposta pela prefeitura chegou a ser vetada na Câmara, e, só em 2022, o Executivo voltou a se empenhar pela aprovação do texto.
O processo já sob gestão Topázio foi também polêmico, tendo no centro disso as exigências do Estatuto da Cidade de ampla participação popular na formulação do Plano Diretor e discussões na Justiça.
Em janeiro do ano passado, a prefeitura quis realizar todas as audiências públicas de discussão do texto em uma mesma data e horário, o que impediria moradores de participarem de mais de um encontro.
Continua depois da publicidade
O cronograma desagradou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que obteve uma liminar na Justiça para suspender os eventos. Só após um acordo entre as partes, em maio de 2022, dois meses após Topázio assumir a prefeitura, ficou definido então um calendário de audiências que acabou sendo colocado em prática.
Ao longo das audiências, houve críticas sobre a ausência da apresentação de uma minuta para debate, com apenas diretrizes do novo Plano Diretor expostas à população.
Foi tema recorrente também o embate entre privilegiar o adensamento da cidade, defendido pela prefeitura, frente às deficiências de infraestrutura da Capital, com um histórico problema de saneamento, por exemplo, que seria ainda mais pressionado pela verticalização.
A prefeitura, por sua vez, sempre defendeu que o adensamento, com a promoção de novas centralidades na cidade, ajudará a conter a expansão desordenada, uma vez que novos moradores chegarão de todo modo à Capital. O Plano revisto, ainda segundo a gestão Topázio, traria mais construções à legalidade, o que viabilizaria melhorias na infraestrutura. O governo municipal argumentava ainda que planos de saneamento e mobilidade seriam tratados em paralelo.
Continua depois da publicidade
Depois de o texto sair da prefeitura e passar pelo Conselho da Cidade, a Câmara Municipal adotou um cronograma próprio de audiências públicas, em que também houve polêmica: o último dos eventos acabou encerrado precocemente, em 20 minutos, devido a um protesto popular.
O Legislativo aprovou o projeto por 19 votos a quatro nos dois turnos. Na primeira votação, realizada após o Ministério Público Federal (MPF) ter recomendado a suspensão do processo, para ter acesso a estudos ambientais de impacto, houve protesto do lado de fora da Câmara.
A partir disso, a tramitação foi paralisada por idas e vindas na Justiça. A votação em segunda sessão, por exemplo, só foi confirmada de última hora, após ter sido derrubada uma liminar judicial.
O aval definitivo dos vereadores ao projeto ainda foi seguido de discussão sobre insegurança jurídica, tanto sobre o conteúdo do novo Plano Diretor, conforme narravam opositores, quanto sobre o caminho dele até a aprovação.
Continua depois da publicidade
Na última terça (2), quando a Câmara aprovaria a redação final da proposta, para Topázio poder sancioná-la, uma nova liminar barrou a tramitação, desta vez porque o MPSC afirmava entender que a prefeitura não teria apresentado análises de impacto do novo Plano Diretor, descumprindo, assim, um acordo judicial entre as partes do ano passado, o mesmo que exigiu novo cronograma de audiências.
Já dois dias depois, em novo despacho, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, a Justiça acatou argumento da gestão Topázio de que a suspensão do andamento do Plano Diretor seria capaz de causar grave lesão à ordem e à economia públicas, afirmando ainda que a revisão era analisada criteriosamente pela Câmara e havia contado com ampla participação da população, de entidades representativas, de membros do Conselho da Cidade e de servidores municipais.