Plano Diretor de Florianópolis tem discussão sobre segurança jurídica após aprovação

A aprovação da revisão do Plano Diretor de Florianópolis em segunda sessão na Câmara dos Vereadores, na segunda (24), foi seguida de discussão sobre a segurança jurídica da proposta. Quem defende o novo texto, proposto pela gestão Topázio Neto (PSD) e perto de receber sanção do prefeito, diz que ele supera justamente incertezas impostas pelo plano hoje em vigor. Já opositores afirmam que a redação alterada mantém a insegurança sobre a expansão da cidade e deve ser alvo de judicialização.

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Líder do governo Topázio na Câmara, o vereador Renato Geske (PSDB) reafirmou, ao NSC Total, a avaliação de que o novo Plano Diretor, o documento municipal que define instruções e objetivos para a expansão urbana e o desenvolvimento da cidade, vai permitir de fato isso com segurança.

— A prefeitura, os moradores, as entidades, construtoras, todos vão ter uma garantia jurídica, porque a gente está exatamente corrigindo uma série de erros que vem desde 2014 — disse Geske, fazendo menção ao ano que foi sancionada a Lei Complementar nº482/2014, que estabelece o atual plano.

— Nós temos que pensar também que a cidade tem 30% de região urbanizada e tem que verticalizar, porque a questão do mundo no século XXI é a da edificação. Não podemos pensar só em projeto linear, porque aí vamos ocupar beira de rio, de lagoa, mangue, situações que o plano vai mudar — acrescentou.

O vereador afirmou ainda que o novo plano traz mais construções à legalidade, por permitir edificações em áreas menores, e reduz custos públicos aos incentivar novas centralidades. Os argumentos foram repetidos pelo presidente da entidade patronal da construção civil Sinduscon Grande Florianópolis, Marco Alberton, que acompanhou a votação de dentro da Câmara e celebrou a aprovação.

— É um marco para Florianópolis nós aprovarmos hoje o plano em segunda votação, um momento para a cidade comemorar. Depois de tantos anos em discussão, com tantas avaliações e participações, é o momento de a gente querer uma Florianópolis legal, que possa crescer de forma legal, possa gerar emprego, renda e outros benefícios que vem junto com esse Plano Diretor, como incentivar habitação social, centralidades e redução de deslocamentos. É um grande avanço — afirmou.

Ainda de dentro da Câmara, no entanto, o texto levado pela gestão Topázio recebeu críticas no sentido contrário, de que vai acentuar inseguranças. No próprio dia da aprovação, a votação só foi viabilizada de última hora, após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ter derrubado uma liminar que suspendia a tramitação da proposta, que havia sido concendida em primeira instância no domingo (23).

— A forma como estão conduzindo a matéria joga a nossa cidade na insegurança jurídica, por uma série de razões. Entre elas, está o que foi feito no Conselho da Cidade, que é um órgão consultivo e acabou desfigurando a proposta inicial, tornando ela um Frankenstein. Ele não tem competência de aprovar 203 emendas como foi feito — afirmou o vereador Afrânio Boppré (PSOL), da oposição, fazendo menção ao conselho por onde o texto de Topázio precisou passar antes de chegar ao Legislativo.

— Além disso, nossa cidade não precisa mais de políticas que incentivem a construção, porque o atual Plano Diretor já permite, é projetada nele uma cidade para 1,3 milhão de habitantes. O que precisamos é defender qualidade de vida, o meio ambiente, as nossas praias e rios e dar uma esperança de futuro para as próximas gerações — acrescentou o parlamentar, contrário à verticalização.

Também à reportagem, o arquiteto e professor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Lino Peres afirmou que um grupo de trabalho do qual ele participa identificou 26 pontos do novo texto que contrariam a própria Constituição Federal, o que reforçaria a fragilidade jurídica.

— Esse plano piora aquilo que se propôs a resolver, que era retirar do atual Plano Diretor as inseguranças jurídicas. Entre essas inconstitucionalidades, parte delas trata de terras federais, o que não pode ser alterado pela legislação municipal. O novo plano criou, por exemplo, uma espécie de Zona de Interesse de Preservação (ZIP), que substitui as áreas de preservação, que são federais. Não pode ser feito isso — disse o professor, também ex-vereador pelo PT e que acompanhou a votação do lado de fora da Câmara, em protesto de moradores e movimentos sociais impedidos de entrarem na Casa.

Já na ocasião da primeira votação na Câmara, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Legislativo a suspensão da tramitação do Plano Diretor, para que pudesse obter informações sobre eventuais impactos ambientais da mudança nas unidades federais, o que não foi acatado. A indicação posterior do órgão é de que o texto viria a ser judicializado.

Nesta terça (25), a revisão do Plano Diretor já aprovada deve ter sua redação final avalizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, quando poderá ser encaminhada após sessão extraordinária do Plenário ao prefeito Topázio, a quem caberá sancionar o novo texto.

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