Plano Diretor de Florianópolis revê “fantasma” da judicialização em votação nesta quarta

O anúncio da Câmara Municipal de Florianópolis de que votará a proposta de revisão do Plano Diretor do município nesta quarta-feira (22), em sessão às 16h, recuperou um antigo fantasma que paira sobre o texto: o do risco de judicialização. Isso porque o Legislativo rejeitou, ao manter a tramitação, uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) de suspendê-la, da última sexta (17).

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O MPF pediu, em despacho à Câmara no âmbito de um inquérito civil que trata do Plano Diretor, tempo para obter do ICMBio e da Floram informações relativas a eventuais impactos ambientais do novo regramento sobre as unidades de conservação federais e outros bens da União na Ilha, caso dos ambientes de restinga e manguezal.

Na recomendação, a procuradora Analúcia Hartmann havia destacado que a obtenção desses estudos de impacto pelo MPF seria fundamental para dar segurança jurídica ao Plano Diretor, documento municipal que define instruções e objetivos para a expansão urbana e o desenvolvimento da cidade.

Líder do governo Topázio Neto (PSD) na Câmara, o vereador Renato Geske (PSDB) afirmou, no entanto, nesta terça (21), quando houve indicação em rejeitar a recomendação do MPF, que o Legislativo tem garantias jurídicas para dar andamento ao processo, dizendo haver amparo de técnicos, do Conselho da Cidade e também das audiências públicas a que foi submetido.

Já o vereador Afrânio Boppré (PSOL), da oposição a Topázio e que votou contra o andamento do Plano Diretor ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou, também após o texto entrar na pauta da Câmara, que a tramitação sem manifestação de órgãos ambientais causa insegurança jurídica, citando as 47 emendas recém-colocadas à proposta pelos vereadores.

Como se fosse a primeira vez

A procuradora e os dois parlamentares já puderam protagonizar disputa judicial anterior sobre Plano Diretor, o que tem sido comum desde 2014. Naquele ano, havia entrado em vigor o texto atual, que começou a ser discutido em 2005, pelo então prefeito César Souza Júnior (PSD), e recebeu sanção da caneta de Gean Loureiro (União Brasil), nove anos depois.

Mesmo depois sancionada, contudo, a Lei Complementar nº482/2014, que estabelece o Plano Diretor hoje em vigor, acabou revogada por decisão do juiz Marcelo Krás Borges.

À época, ele atendeu a um pedido justamente da procuradora Analúcia Hartmann, que argumentava que o projeto descumpriu as normativas do Estatuto da Cidade, a legislação federal que dita como um Plano Diretor deve ser feito, e não havia contado com audiências públicas em sua formulação.

Ainda em 2014, o projeto revogado pela Justiça voltou à prefeitura, que precisou fazer 22 audiências. A gestão municipal ainda chegou a obter uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), após recorrer na disputa, mas a mesma Corte voltou a dar ganho de causa ao MPF na sequência.

Com a nova decisão favorável ao MPF, foi determinado ainda pela Justiça a realização de um novo cronograma de audiências e a restituição de um Núcleo Gestor do Plano Diretor.

O processo seguiu conturbado, com encontros de conciliação realizados pela Justiça Federal em Florianópolis, em busca de algum entendimento — a Câmara registrou, no início de 2017, uma dessas audiências, que teve Geske, Boppré, ambos do PSOL à época, e Hartmann, entre outras autoridades.

Só em agosto de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a validade do texto sancionado em 2014, ao suspender o processo e arquivar a ação do MPF, por entender que seria atribuição do Ministério Público estadual (MSPC), e não o federal, questionar a participação popular no plano.

Judicialização da atual proposta

A atual proposta de revisão do Plano Diretor, aberta em 2018, quando o prefeito Topázio Neto (PSD) ainda era vice de Gean, também já foi judicializada em ocasião anterior.

Em janeiro do ano passado, já sob gestão Topázio, a prefeitura quis realizar todas as audiências públicas em uma mesma data e horário, o que impediria moradores de participarem de mais de um encontro.

O cronograma desagradou o Ministério Público de Santa Catarina, que obteve uma liminar na Justiça para suspender os eventos. Só após um acordo entre as partes, ficou definido então o calendário de audiências que acabou sendo colocado em prática.

A Câmara Municipal também adotou um cronograma próprio de cinco audiências, em que também houve polêmica, mas sem ida à Justiça: a última delas acabou encerrada precocemente, em 20 minutos, devido a um protesto popular.

A expectativa do Legislativo é de que o texto esteja aprovado em duas sessões até o fim de abril, quando poderia receber sanção de Topázio. Para ser aprovado, serão necessários votos favoráveis de ao menos 16 vereadores.

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