Plano Diretor de Florianópolis tem texto final aprovado após Justiça rever suspensão

A revisão do Plano Diretor de Florianópolis teve sua redação final aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal em sessão extraordinária nesta quinta-feira (4), iniciada horas depois de a Justiça ter derrubado uma liminar que havia suspenso a tramitação. O novo regramento poderá agora ir para a sanção do prefeito Topázio Neto (PSD) e, assim, passar a valer.

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A Câmara previa tratar da redação final na terça (2), quando, no entanto, a Justiça acolheu um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para barrar o processo, por entender que seria necessária a apresentação de análises de impacto do novo Plano Diretor pela prefeitura de Florianópolis, o que estava definido em acordo judicial entre as partes de maio do ano passado.

Já dois dias depois, em novo despacho, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, a Justiça acatou argumento da gestão Topázio de que a suspensão do andamento do Plano Diretor é capaz de causar grave lesão à ordem e à economia públicas, afirmando ainda que a revisão é analisada criteriosamente pela Câmara e já contou com ampla participação da população, de entidades representativas, de membros do Conselho da Cidade e de servidores municipais.

“[A suspensão] possui a potencialidade de causar grave lesão à ordem pública ao comprometer a implementação de instrumento vital à política de desenvolvimento e expansão urbana do município e prejudicar, sobremaneira, o processo de planejamento do ente público ora requerente”, escreveu o desembargador Altamiro de Oliveira, sem tratar das análises de impacto solicitadas pelo MPSC.

A Câmara já havia aprovado o Plano Diretor em segunda votação no último dia 24 de abril, por 19 votos favoráveis contra quatro contrários. Naquela ocasião, ficou definido que faltaria a redação final ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo e pelo Plenário, antes de voltar para a gestão Topázio, autora do projeto.

Agora no Plenário, não foi necessária votação sobre a redação final, uma vez que não houve emenda no texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1911/2022, como é formalmente tratada a revisão do Plano.

Discussão antes de aprovação da redação final

A sessão teve discussão acalorada de parlamentares antes da aprovação final. O vereador Afrânio Boppré (PSOL), da oposição, contestou que a discussão foi colocada em pauta antes mesmo da nova decisão judicial ser publicada e que não caberia ao vice-presidente da Câmara, o vereador Claudinei Marques (Republicanos), convocar a sessão extraordinária, em cumprimento ao regimento da Casa.

— A decisão judicial não foi feita pela desembargadora designada. A prefeitura entrou por cima e quem liberou, e, inclusive, desautorizou quem estava designado, foi o vice-presidente do Tribunal de Justiça. Evidentemente que esse assunto não termina hoje aqui. Mais cedo ou mais tarde, vai ser consagrada a votação, mas o assunto é muito grave, e nós vamos abrir todo um debate de judicialização, dada a insegurança jurídica que o próprio parecer não deu conta de resolver — citando, como exemplo, artigo do Plano Diretor que feriria a lei orgânica municipal.

Parlamentares favoráveis à proposta de revisão da prefeitura, no entanto, rebateram que opositores seriam contrários ao desenvolvimento da cidade, o que seria viabilizado pelo novo Plano, e que o vai e vém da proposta no Judiciário fere a autoridade do Legislativo. Alguns fizeram piada sobre as derrotas na Justiça, dizendo que os críticos poderiam pedir música no programa “Fantástico”.

— Parem de brincar, já falaram que vão judicializar o Plano. Já judicializaram e não ganharam uma, perderam todas. Está aí, população de Florianópolis, olha bem, olha quem é contra o desenvolvimento da cidade — disse o vereador Roberto Katumi (PSD), presidente da CCJ, criticando também o promotor de Justiça que havia pedido a suspensão da tramitação.

— Se alguém discordou da situação, que vá às urnas e vote em representantes que defendam uma visão diferente. O que nós temos aqui no Plano Diretor é uma concepção nítida entre dois modelos de cidade: um que quer se desenvolver, gerar divisas para poder fazer investimentos; e um modelo de cidade que não quer se desenvolver e acha que o dinheiro vai sair, como diz um amigo meu, da “bundinha” — afirmou o vereador Maikon Costa (PL).

O que é o Plano Diretor

O Plano Diretor é o documento municipal que define instruções e objetivos para a expansão urbana e o desenvolvimento da cidade. A Lei Complementar nº482/2014 estabelece as regras hoje em vigor para isso, que serão substituídas pelo texto da gestão Topázio quando ele for sancionado.

O Estatuto da Cidade, como também é chamado um conjunto de regras federais da Lei nº 10.257/2001, estabelece a revisão do plano a cada dez anos. O texto hoje em vigor é de 2014, mas a gestão Topázio entende que ele já não responde aos problemas de ocupação e expansão de Florianópolis.

Veja como foi a discussão da redação final do Plano Diretor

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