Plano Diretor de Florianópolis é suspenso por falta de análises de impacto

A revisão do Plano Diretor de Florianópolis, já aprovada pela Câmara Municipal e até então prestes a ser enviada para sanção do prefeito Topázio Neto (PSD), teve a tramitação suspensa pela Justiça nesta terça-feira (2), dia em que os vereadores votariam a redação final do texto. O Legislativo confirmou, ao NSC Total, ter retirado a votação da pauta. Já a prefeitura comunicou ter pedido a reanálise da decisão judicial (leia a íntegra do que diz o Executivo abaixo).

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O despacho acolheu pedido do Ministério Público estadual (MPSC), que entende que a gestão Topázio, autora da proposta que altera o Plano Diretor, não apresentou, entre outras coisas, as análises dos impactos das mudanças no regramento sobre a infraestrutura urbana comunitária da Capital.

Além da suspensão, a Justiça determinou que a gestão municipal apresente, em até 30 dias, as análises citadas pelo MPSC e os estudos envolvendo o Projeto de Lei Complementar nº 1911/2022, como a revisão do plano é formalmente tratada. O despacho ainda prevê a aplicação de multa de R$ 1 milhão para o caso de descumprimento e a responsabilização dos agentes envolvidos.

Do que tratam essas análises de impacto

O Plano Diretor é o documento municipal que define instruções e objetivos para a expansão urbana e o desenvolvimento da cidade. A versão revista permite construções com maior número de pavimentos, privilegiando o adensamento da Capital. A Justiça solicitou análises detalhadas disso.

“[…] de forma a demonstrar, inclusive com imagens explicativas e comparativas, as simulações mais conservadoras até as mais críticas em cada região da cidade, como por exemplo: i) os impactos positivos e negativos da verticalização máxima em cada região, em especial quanto aos aspectos de ventilação e de insolação nas vias adjacentes a locais onde a elevação não é incentivada; ii) os impactos positivos e negativos do aumento do potencial construtivo em relação ao adensamento populacional e de como haverá garantia de atendimento às demandas habitacionais existentes; iii) os impactos positivos e negativos do adensamento populacional no sistema viário e saneamento básico, abordando, também, as ações planejadas para melhoria da infraestrutura em médio e longo prazo; iv) os impactos positivos e negativos do estímulo à ocupação de novas áreas onde hoje não são urbanizadas”, escreve.

MPSC diz que prefeitura descumpriu acordo

Ao fazer o pedido à Justiça, o MPSC argumentou que, por não apresentar as análises, a prefeitura descumpre hoje um acordo judicial firmado em maio do ano passado, assinado também em conjunto com a Defensoria do Estado de Santa Catarina (DPSC).

Naquela ocasião, as partes haviam se sentado à mesa para formalizar a tramitação da proposta, de modo que fossem cumpridos os ritos previstos pelo Estatuto da Cidade, a legislação federal que dita como um Plano Diretor deve ser feito, isso porque, em janeiro daquele ano, a prefeitura já havia desagradado o MPSC ao tentar realizar todas as audiências públicas de discussão do texto em uma mesma data e horário, o que impediria moradores de participarem de mais de um encontro.

O acordo estabeleceu, além de um novo cronograma de audiências, a eventual apresentação pela gestão Topázio das análises de impacto da revisão. O MPSC afirma que a prefeitura, portanto, descumpre essa exigência do trato, firmada na Cláusula 17 dele.

Alerta de servidores sobre falta de estudos

Em seu pedido à Justiça, o Ministério Público estadual também narra que a prefeitura já havia sido alertada sobre a falta das análises de impacto necessárias antes mesmo da votação do Plano Diretor, por servidores municipais de carreira do Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf) e da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), que, no entanto, teriam sido ignorados em seus apelos.

Em documento citado pelo MPSC, o Ipuf afirma ser necessário tempo hábil para análise da proposta, que ela carecia de estudos e configuraria uma alteração do modelo da cidade, e não uma adequação.

Já a Floram alertou a gestão Topázio, em parecer técnico, que as alterações do novo Plano Diretor reduziriam a proteção ambiental na Capital e permitiriam um maior adensamento populacional, desacompanhado, no entanto, de estudos de impactos ambientais.

No despacho sobre a suspensão da tramitação, a Justiça aponta que a prefeitura “nada disse sobre esses documentos, limitando-se a uma narrativa política”.

O que diz a prefeitura de Florianópolis

O NSC Total questionou a prefeitura se pretende recorrer da decisão judicial, se entende ter descumprido o acordo com o MPSC e a DPSC, e também se dispõe das análises de impacto do Plano Diretor revisto solicitadas pela Justiça.

Em resposta, a gestão Topázio Neto afirmou ter protocolado um pedido de agravo, para que a Justiça reveja seu despacho, e que os argumentos levantados pelo promotor que fez o pedido de suspensão não fazem sentido técnico, uma vez que ela já teria entregue um estudo de impacto global.

Disse ainda que o MPSC teria de se manifestar anteriormente se isso não fosse suficiente e que o órgão acompanhou toda a tramitação do Plano Diretor.

Em manifestação anterior, na ocasião em que o Ministério Público anunciou ter pedido a suspensão da tramitação à Justiça, a gestão Topázio disse que o requerimento era assinado por um promotor recém-chegado à Promotoria, que estaria ignorando mais de um ano de diálogo.

A gestão municipal ainda havia acrescentado que uma comissão técnica multidisciplinar teria realizado amplos estudos, além de audiências públicas e oficinas, e que o texto entregue à Câmara havia contado com concordância de representante do MPSC.

Leia a íntegra do que diz a prefeitura

“A Prefeitura de Florianópolis informou que já protocolou pedido de agravo sobre a decisão que suspendeu o Plano Diretor por um pedido do Ministério Público de Santa Catarina. O município lembra que todo o processo de construção do plano, o mais participativo da história de Florianópolis, foi acompanhado pelo MPSC, inclusive com assinatura de acordo entre as partes. A mudança de entendimento veio agora, justo momento em que o plano foi aprovado, após mudar o titular da promotoria responsável. Os argumentos do promotor não fazem sentido do ponto de vista técnico, já que a Prefeitura entregou, sim, estudo de impacto global. Se não fossem suficientes, há que o órgão ter se manifestado anteriormente, evitando gastos públicos com inúmeras audiências e estudos técnicos. O município ressalta que a judicialização dos processos democráticos, especialmente matérias exclusivas do executivo e legislativo, cria ainda mais insegurança jurídica na cidade e estimula a clandestinidade, como vem ocorrendo nos últimos anos.”

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