Plano diretor de Florianópolis: como ele é feito, para que serve e as polêmicas envolvidas

Moradores de Florianópolis estão convidados pela prefeitura municipal para discutir o novo plano diretor da cidade até 1º de agosto. A próxima das audiências públicas para tratar do tema tem início às 17h45min desta quarta-feira (13), na Barra da Lagoa.

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O cronograma de encontros abertos chegou a ser suspenso no início do ano devido a um desacerto entre a gestão Topázio Neto (PSD) e o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), que não viu efetiva participação popular no processo de elaboração do novo plano, até ter sido iniciado no último dia 29 de junho.

A volta dos debates despertou diversas dúvidas sobre do que se tratam essas audiências e para que serve, afinal, um plano diretor. Para esclarecer questões sobre o tema, o Hora de Santa Catarina elaborou abaixo uma série de perguntas e respostas.

O que é o plano diretor?

O plano diretor é um documento municipal que define instruções e objetivos para a expansão urbana e o desenvolvimento de uma cidade.

Ele pode, entre outras coisas, definir quais áreas do município devem estar destinadas para moradias, à conservação ambiental ou ao uso público dos espaços. O plano consegue estimular o uso do transporte público e a exploração econômica em certas regiões, viabilizar a expansão do saneamento básico e até regular a construção civil e o mercado imobiliário, ao limitar o número de andares de edifícios, por exemplo.

O documento é obrigatório para cidades com ao menos 20 mil habitantes, caso de Florianópolis, com cerca de 516 mil, conforme define o Estatuto da Cidade, como também é chamado o conjunto de regras previtos pela Lei nº 10.257/2001.

Florianópolis já tem um plano diretor?

Sim. O plano diretor de Florianópolis hoje em vigor começou a ser discutido em 2005 e acabou consolidado nove anos depois, quando foi sancionada a Lei Complementar nº482/2014, que formaliza o documento, pelo então prefeito César Souza Júnior (PSD).

Então por que Florianópolis voltou a discutir isso?

A prefeitura de Florianópolis afirma entender que o plano existente hoje é ineficaz e não condiz com os problemas de ocupação e expansão que a cidade enfrenta.

Diz ainda que ele já não incorpora conceitos importantes de planejamento urbano, precisa de adequações aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidos (ONU), e carece de segurança jurídica, já que tem termos conflitates e que se sobrepõem a outras legislações.

“[…] A capital tecnológica do Brasil possui um regramento de política urbana desassociado do dinamismo, da mutabilidade, da constante construção e reconstrução, das demandas sociais e econômicas que advém da sociedade”, escreve a prefeitura ao justificar a proposta de revisão.

Por conta disso, ela abriu em 2018, ainda sob gestão Gean Loureiro (União Brasil), uma proposta de revisão do plano diretor atual, que será consolidada em um projeto de lei complementar (PLC).

Como o plano é elaborado?

O plano é feito sob responsabilidade do Executivo e do Legislativo da própria cidade, ou seja, do prefeito e dos vereadores, e deve ser formalizado por uma lei municipal.

Ao longo desse processo, devem ser levadas em conta as partipações da população e de associações representativas da sociedade. É aí que entram as audiências públicas, quando uma proposta da prefeitura é apresentada publicamente para ser submetida a críticas e sugestões de quem mais conhece cada parte da cidade: os moradores.

No cronograma da prefeitura, a produção do plano teve início com a elaboração de um estudo e de uma pré-proposta sob coordenação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), órgão ligado à gestão municipal.

A partir disso, o texto passou a ser submetido às audiências públicas. Haverá uma em cada um dos 13 distritos que compõem a cidade, com realidades e demandas diferentes. Ao final, ainda haverá uma audiência geral, que vai tratar de toda a Capital.

Moradores ainda podem opinar sobre o projeto por meio de uma consulta pública, que está também disponível pela internet. A participação popular ao longo do processo ainda incluiu oficinas temáticas para tratar do plano, mas em 2018.

Passada essa fase, o plano será submetido então ao Conselho da Cidade, um órgão consultivo que reúne diferentes segmentos da sociedade. Ele deverá dar um parecer, para que uma versão final seja então levada à Câmara Municipal dos Vereadores.

O plano diretor revisto deve ser analisado e votado pelo Legislativo, para, se aprovado, ser submetido à sanção do prefeito e, enfim, passar a valer.

Por que as audiências públicas foram adiadas?

A prefeitura quis realizar, em janeiro, todas as audiências públicas em uma mesma data e horário, o que impediria moradores de participarem de mais de um encontro.

O cronograma desagradou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que obteve uma liminar na Justiça para suspender os eventos. Só após um acordo entre as partes, ficou definido então o novo calendário de audiências, colocado agora em prática.

Na elaboração do plano diretor anterior, a prefeitura de Florianópolis também havia sido contestada na Justiça por coibir a participação popular no processo.

Na ocasião, foi o Ministério Público Federal (MPF) quem se mobilizou contra a gestão municipal, por entender que a inexistência de audiências públicas no andamento do plano descumpriu o Estatuto da Cidade. O MPF pedia que o texto, já aprovado, fosse devolvido à prefeitura para passar pela devida consulta popular.

A Promotoria chegou a ter decisão favorável da Justiça ao longo do processo. No entanto, em 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu segurança jurídica ao plano diretor ao decidir que a legitimidade para contestá-lo é do MPSC, e não do MPF.

A revisão do plano está atrasada?

Depende. Do ponto de vista da legislação, não está, porque o Estatuto da Cidade prevê que cada plano diretor passe por revisão a cada 10 anos. Ou seja, a capital catarinense teria até 2024 para dar início ao processo de elaboração do novo projeto.

No entanto, a prefeitura tenta acelerar a tramitação da revisão, devido à própria demanda da cidade por um plano revisado. A expectativa atual da gestão Topázio é entregar o texto aos vereadores em setembro e ter a sanção até o fim deste ano.

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