Planalto liberou R$ 57 milhões de emendas parlamentares para 25 políticos de SC em 2017

O governo federal liberou R$ 57 milhões de emendas parlamentares para 25 políticos de Santa Catarina no primeiro semestre de 2017, sendo que 40,3% desse valor foi pago somente no mês de junho. A liberação recorde no mês passado do instrumento historicamente usado como moeda de troca por votos entre Planalto e Congresso ocorre no período mais delicado do mandato do presidente Michel Temer (PMDB) — e há deputados que inclusive denunciam a tentativa de compra de apoio para barrar a denúncia contra o peemedebista na Câmara, que está avançando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os valores repassados aos catarinenses até agora em 2017 representam 3,7% do total do país. Com R$ 279,1 milhões e 18,4% do total nacional, São Paulo lidera esse ranking. Os números são obtidos pelo Siga Brasil, sistema de informações sobre orçamento público federal disponibilizado pelo Senado.

As principais aplicações dos recursos em Santa Catarina foram na estruturação de unidades de atenção especializada em saúde (R$ 26 milhões), estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde (R$ 8,5 milhões) e fomento ao setor agropecuário (R$ 7 milhões).

As liberações também incluem restos a pagar de anos e mandatos anteriores. Assim, até uma emenda do ex-senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), morto em 2015, foi beneficiada só agora.

— De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional tem para participar da elaboração do orçamento anual do Executivo. Por meio destas propostas, os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais emendas podem acrescentar, retirar ou modificar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

— Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria. As individuais são de autoria de cada senador ou deputado. As de bancada são emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais. Emendas apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado são também coletivas, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.

— As emendas do relator são feitas pelo deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento — o chamado relatório geral. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em 10 áreas temáticas do orçamento. Todas as emendas são submetidas à votação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para aprovação.

— Cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar do relator — para 2017, são até R$ 15,3 milhões. E mesmo que sejam incluídas no orçamento, a liberação efetiva depende de uma ordem do governo.

— As emendas individuais são limitadas, mas desde 2013 a execução delas é impositiva. Ou seja, o Executivo é obrigado por lei a repassar os recursos que os parlamentares destinam nelas, variando apenas quando efetivamente os recursos serão liberados. Isso não se aplica às emendas coletivas, que dependem de avaliação do governo federal.