A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), que completa 35 anos hoje, prepara-se para dar um grande passo no caminho de sua estruturação definitiva. Em até dois anos, ela deverá assumir as consultorias jurídicas de todas as secretarias de Estado centrais, atualmente atendidas, em maioria, por profissionais não concursados. A proposta, encaminhada ao governador Raimundo Colombo sob a forma de anteprojeto de lei, busca qualificar ainda mais a atividade consultiva e dar cumprimento às normas constitucionais que atribuem aos procuradores de carreira, com exclusividade, as funções de representação judicial e de consultoria jurídica do Estado.
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Com a adoção do novo modelo, os secretários de Estado passarão a contar com a orientação direta dos procuradores. O atendimento, nas questões sujeitas à indagação jurídica, será cotidiano, célere e de excelência. São significativos os benefícios políticos e sociais que advirão da medida. Os procuradores do Estado, através de seus pareceres, exercem uma importante função de controle preventivo da legalidade de atos administrativos, auxiliando na realização das metas programáticas dos governos e das administrações segundo padrões de correção jurídica.
A atribuição da consultoria jurídica dos entes federados aos procuradores do Estado tem explicação singela. Tendo em vista justamente a extraordinária relevância da orientação jurídica como instrumento da adequação da atuação dos poderes públicos à lei e, nessa medida, de proteção do Estado de Direito, a Constituição Federal quis prevenir o exercício da função contra os riscos da imperícia e de outras condutas indesejáveis. Por essa razão, exigiu a organização de uma carreira própria, cujo ingresso pressupõe bacharelado em curso de Direito, aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil e aprovação em concurso público de provas e títulos.
Na data magna de seu aniversário, a PGE mira, assim, o seu futuro, projetando o dia em que, finalmente, assumirá a integral responsabilidade que lhe cabe.
*João dos Passos Martins Neto é procurador-geral do Estado de Santa Catarina
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