PF cumpre mandados de busca e apreensão em escritório e residência de Jaraguá do Sul

Um escritório de advocacia e uma casa foram alvo nesta terça-feira (12) de dois mandados de busca e apreensão em Jaraguá do Sul. A investigação tem relação com um esquema que cancelava, de forma fraudulenta, autuações fiscais. Essa ação foi desencadeada pela Polícia Federal (PF) e faz parte da operação 'Checkout', que também teve diligências nos estados de São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro. No País, a mobilização desencadeou 23 mandados de busca e apreensão e um de prisão temporária contra um empresário mineiro.

Em Jaraguá do Sul, a polícia não informou qual a ligação dos locais com o esquema investigado e nem o nome dos envolvidos, para não atrapalhar o curso das investigações. A Receita Federal do Brasil e o Ministério Público Federal também participaram das ações.

Ainda conforme a PF, a operação desta manhã é um desdobramento da Operação Descarte – deflagrada em março ano passado. Na época, a PF recolheu provas sobre um esquema de lavagem de dinheiro que usava empresas de fachada. Depois destas ações, a PF apurou que algumas pessoas envolvidas no esquema também integravam uma organização criminosa que cancelava indevidamente autuações de tributos federais mediante o pagamento de propinas, realizavam lavagem de dinheiro e evasão de divisas – alvo da 'Checkout'.

Empresa fantasma

A PF apurou que um empresário de Minas Gerais administrava uma conta bancária em nome de uma empresa fantasma ligada ao esquema. Além do empresário, pelo menos dois conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), servidores federais e advogados também estariam envolvidos no esquema.

— Nós temos muita clareza que alguns pagamentos (de propinas) foram feitos dias antes da decisão do Carf em alguns processos, com objetivo da compra de votos. Queremos identificar quanto e quem recebeu esses valores – mencionou Adalto Machado, delegado federal, durante coletiva em São Paulo.

São eles, os conselheiros do Carf os responsáveis por julgar, em grau de recurso, as inconformidades de contribuintes com relação aos tributos de administração da Receita Federal. O empresário investigado teria recebido mais de R$ 39 milhões em propinas de uma empresa do ramo de turismo, conforme a apuração. Além disso o valor teria sido pago para viabilizar o cancelamento pelo Carf de uma autuação da Receita no valor de R$ 161 milhões.

— O lobista procurou a empresa já sabendo que havia essa autuação de mais R$ 160 milhões. Com as diligências desta terça, vamos descobrir como ele tinha acesso a essas informações — explica Vicente Mandetta, procurador da República.

A investigação aponta ainda que um servidor federal repassava as informações de companhias que tinham autuação com valor alto para ser cobrada ao empresario, já ele abordou a empresa mencionando que sabia da multa – mesmo sem o dono da empresa ter sido informado pela RF. Depois de acertar o valor da propina, este lobista passou a acionar uma rede de advogados, que tinha os contatos junto ao Carf, para diminuir o valor a ser pago mediante pagamento de suborno.

— Os pagamentos foram feitos por diversas pessoas jurídicas, tem pagamento aparecendo em camadas, sendo transferidos para empresas que eram especializadas em evasão de divisas – ressalta o procurador.

Já os advogados, conforme apurou o inquérito, ainda teriam ajudado a abrir a empresa fantasma e a conta bancária que o empresário usava para recebimento da propina.

Dinheiro enviado ao exterior ilegalmente

A investigação da policia ainda apontou para indícios de que parte do valor pago foi enviada ao exterior de forma fraudulenta e outra parte dividida entre integrantes do grupo investigado. Com a ação desta manhã, o órgão busca apurar o quanto cada participante recebeu do montante e o papel de cada envolvido na organização. O relator desta operação também foi investigado na operação Zelotes, deflagrada em 2015.

As contas das pessoas investigadas foram bloqueadas para que a Receita Federal possa recuperar parte do dinheiro recebido nas propinas. Além disso, as apurações ainda demonstraram que houve liberação antecipada de valores de Imposto de Renda retidos na fonte a algumas empresas. As restituições dependiam de uma decisão, mas com o pagamento de dinheiro indevido foram liberadas antes do prazo, um servidor da receita auxiliaria o esquema. Para a atuação, o grupo teria cobrado 10% de suborno sobre o valor total, de R$ 10 milhões, para liberação antecipada dos valores.

O grupo de investigação ainda verificou que tanto o empresário quanto os outros envolvidos no esquema mantinham uma relação direta, inclusive realizavam viagens em conjunto. Os investigados responderão, na medida das suas participações, pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa.