Pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito a estacionamento gratuito em Jaraguá do Sul, de acordo com o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, na terça-feira (9), que muda regras nas vagas de rua da cidade (estacionamento rotativo).
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A alteração no artigo 7º da Lei n° 5.847/2010 substitui o anterior, que previa que apenas os veículos conduzidos por pessoas com deficiência de locomoção ou que tivessem pelo menos um passageiro com deficiência de locomoção teriam direito à isenção.
Com o projeto de lei aprovado, veículos conduzidos por pessoas, ou que tenham passageiro, com deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência intelectual, síndrome genética, deficiência múltipla e com fibromialgia terão direito à credencial para estacionar gratuitamente no estacionamento rotativo.
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A motivação partiu de pais de pessoas com TEA, segundo a vereadora Sirley Schappo (Novo), que teve iniciativa do projeto. Conforme os pais, a lei deixava dúvidas quanto à concessão da gratuidade aos autistas, e por isso, alguns conseguiam obter a credencial para estacionar gratuitamente e outros não.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para a sanção.
*Sob supervisão de Lucas Paraizo
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