Permissões de taxistas poderão passar de pai para filho

O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira um projeto de lei que permite a transmissão da autorização para trabalhar como taxista de pai para filho e ainda libera a venda das autorizações (alvarás). O texto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff e só precisará de regulamentação das prefeituras para passar a valer.

De acordo com o projeto, a exploração do serviço será feita mediante autorização municipal, concedida a todo aquele que “satisfaça os requisitos legais relativos a segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação específica dos condutores”.

O texto diz também que a autorização será um direito pessoal e de “caráter patrimonial, que pode ser objeto de negócios jurídicos e integra a herança de seu titular”.

Há ainda uma grande discussão a respeito da venda dos alvarás. Juristas entendem que as autorizações são um bem público e, por isso, não poderiam ser uma propriedade de quem as obtém – como vai acontecer, caso haja sanção.

– É uma aberração. Um bem público só pode ser vendido por meio de licitação pública. Esse projeto pode ser declarado inconstitucional – diz o jurista Antonio Tito Costa, autor de livros sobre Direito Público.