Peixarias tentam reverter medida que impede manuseio do pescado no balcão

Entre os consumidores assíduos da carne de peixe, há quem prefira que o pescado seja inicialmente aberto e limpo pelas costas. Outros, pedem que o procedimento seja começado pela barriga. Também existem aqueles que não abrem mão da carne em posta ou filetada.

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Para atender essas demandas, funcionários de peixarias estão sempre a postos para entregar na hora da compra o produto ao gosto do consumidor. Mas uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, com base na legislação sanitária de Florianópolis, quer restringir o manuseio dos alimentos no local da venda – que já acontece com a carne bovina, por exemplo – a fim de garantir a conservação necessária para consumo. Seria o fim do ato tradicional de descascar o camarão em frente ao freguês.

Na prática, a medida impede que os boxes do Mercado Público e todas as outras peixarias que existem na Capital limpem os pescados conforme orientação de cada cliente. Esse tipo de comércio teria, portanto, de vender tudo embalado previamente, dando margem ao predomínio da indústria pesqueira.

– Não entendo. Parece que estão fechando os olhos para as 42 praias produtivas que temos aqui – diz Marcelo Jaques, dono da tradicional peixaria do Chico.

Para o presidente da Federação dos Pescadores do Estado, Ivo Silva, a medida prejudicaria e muito os profissionais que trabalham com a pesca artesanal.

– Isso não existe em nenhum outro lugar do país. E vai contra o desejo do consumidor, que é de ter o peixe fresquinho. Se for para frente, vai prejudicar os pescadores e suas famílias inteiras que se envolvem no fornecimento do pescado às peixarias – explica Ivo.

Prefeitura intervém

Também na tarde dessa segunda-feira, a Prefeitura de Florianópolis propôs à promotoria do Consumidor do MP-SC um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê capacitação e inspeções sanitárias nas principais peixarias da cidade.

A apresentação do TAC foi definida após reunião entre o prefeito Cesar Souza Junior e peixeiros da Capital e prevê uma série de medidas: cadastro completo dos pescadores que fornecem pescado para as peixarias no prazo de 15 dias; encaminhamento de proposta de um Sistema de Inspeção Municipal dentro de 90 dias à Câmara de Vereadores; iniciar em 60 dias um Programa de Qualificação aos funcionários das peixarias; e criação de um Programa de Controle Sanitário.

Tradição em risco

Segundo comunicado da administração pública, a intenção é reverter a proibição mostrando ações que serão realizadas para que a cidade siga a norma sanitária e, ao mesmo tempo, consiga manter a tradição de limpar e fracionar o pescado ao gosto do cliente, no ato da compra.

Outra preocupação da Prefeitura é com os pescadores artesanais, que abastecem boa parte das peixarias da cidade. Muitos trabalham na informalidade e não teriam condições de seguir as exigências sanitárias previstas em lei federal e estadual.

– Se eles não puderam mais fornecer pescado para as peixarias e se os mercados não puderem mais limpar o peixe, fracioná-lo ou mesmo vender os camarões descascados, a medida vai acabar com uma tradição centenária da Ilha e faremos de tudo para impedir que isso aconteça – afirma o prefeito.

O que diz a legislação

Entenda a lei e o decreto que impedem o fracionamento tanto do pescado como de carnes bovinas no balcão de venda:

Lei Federal 1283/50: dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Decreto Nº 3.748/93: Aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. A inspeção se refere ao recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos destinados ou não à alimentação humana.