Pedido de vista adia decisão do STJ sobre recurso de Pimentel 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nesta quarta-feira, o julgamento do recurso apresentado pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), na Operação Acrônimo. No mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o petista pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Em seu recurso, Pimentel defende que o STJ precisa de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para poder aceitar a denúncia.

Dois ministros já haviam votado contra a necessidade da denúncia passar pela análise da Assembleia. No entanto, o ministro Luiz Felipe Salomão pediu vista e suspendeu o julgamento. Ele terá até 60 dias para avaliar o caso e pode pedir prorrogação por mais 30 dias. Se usar todo o prazo, a decisão ficará para setembro. Mesmo que libere seu voto em poucos dias, haverá recesso do Judiciário em julho e o assunto só voltará à pauta em agosto.

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A defesa de Pimentel se baseia em um habeas corpus obtido em 2001 pelo ex-governador Itamar Franco, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que somente com autorização da Assembleia seria possível processar uma ação penal. Seus advogados também defendem que para um eventual afastamento do cargo seja observado o mesmo trâmite previsto na Constituição Federal para o processamento do impeachment do presidente da República. Neste caso, o afastamento do chefe do Executivo precisa ser autorizado pelo Legislativo.

Um dos votos contrários à necessidade de autorização do legislativo para acolhimento da denúncia foi do ministro Herman Benjamin, relator do processo que contém as acusações apresentadas através da Operação Acrônimo. “Não é próprio da República verdadeira que o Judiciário amplie privilégios bem questionáveis. O cidadão comum, quando é processado, não precisa de nenhuma autorização”, argumentou. Por outro lado, Benjamin defendeu que Pimentel não deve ser afastado de imediado após aceitação da denúncia pelo STJ. Em sua opinião, o afastamento só pode ocorrer após decisão do mérito. Suas posições foram acompanhadas pelo ministro Og Fernandes.

Operação Acrônimo

Deflagrada pela Polícia Federal, a Operação Acrônimo investiga acordos envolvendo vantagens concedidas a empresas na elaboração de políticas públicas. Em uma das acusações, os policiais consideram haver indícios de que Pimentel, quando foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,entre 2011 e 2014, intercedeu para favorecer a montadora Caoa, representante da Hyundai no Brasil. Em 2012, foi lançado pelo ministério o Programa Inovar Auto, que concedia incentivos fiscais a indústrias do setor automotivo.

Para garantir sua manutenção no programa, a Caoa teria pago R$ 2,1 milhões. Segundo a Polícia Federal, o valor foi repassado a duas empresas de Benedito Oliveira Neto — conhecido como Bené e dono da Gráfica Brasil — que não prestaram serviços à montadora e foram usadas apenas para emitir notas fiscais frias e receber as verbas. Bené atuou na campanha de Pimentel ao governo de Minas.

No mês passado, em delação premiada, Bené assumiu que repassou a Pimentel R$ 10 milhões. Posteriormente, ele disse que, ao todo, a montadora teria feito repasses de cerca de R$ 20 milhões, valores bem superiores aos levantados pela Polícia Federal. Os recursos teriam sido utilizados na campanha de Pimentel ao governo de Minas Gerais, na eleição de 2014. O depoimento prestado à PGR já foi homologado pelo ministro Herman Benjamin.

Em nota, a defesa do governador mineiro reiterou a sua idoneidade e considerou que a denúncia da PGR encaminhada ao STJ não apresenta elementos sobre a irregularidade dos atos realizados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior durante a gestão de Pimentel. Ainda segundo o texto, as regras do programa Inovar Auto seriam gerais e teriam respaldo da Advocacia Geral de União (AGU) e de outros pareceres técnicos.

A defesa critica ainda o vazamento parcial das declarações concedidas por Bené ao STJ. “É preciso lembrar que a delação, por si só, não é elemento de prova e a divulgação de parte de seu suposto conteúdo, ainda na fase do primeiro depoimento, além de ilegal, o que pode invalidá-la, não tem outro sentido senão o de influenciar a opinião pública e promover a antecipação da condenação do investigado”, diz o texto.

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*Agência Brasil