Na reta final do ano legislativo, os deputados estaduais catarinenses estão com a pauta cheia de projetos de lei para análise de comissões e votação em plenário. Entre os assuntos que devem ser avaliados pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nos próximos dias estão o pagamento de pedágios com Pix, diversas mensagens de vetos e benefícios a servidores do Estado.
Continua depois da publicidade
Receba as principais notícias de Santa Catarina pelo WhatsApp
Para esta quarta-feira (14), a ordem do dia da Casa prevê a discussão e votação de cerca de 30 mensagens de veto. Nos textos, o governador Carlos Moisés aponta partes de projetos ou propostas inteiras que foram rejeitados pelo executivo estadual. Os deputados devem avaliar as justificativas dos vetos e optar por manter ou não a decisão do governo.
Também estão previstos a discussão e primeiro turno de 29 projetos de lei. Entre eles estão textos, encaminhados por órgãos públicos estaduais, como Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública e Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Algumas das propostas tratam de benefícios aos servidores, como conversão de licença-prêmio e de saldo de férias, criação de planos de cargos e carreiras e organização e funcionamento das instituições.
Já entre as proposições dos próprios parlamentares estão o projeto de lei que visa instituir o pix como pagamento em pedágios e a criação de um “termo de compromisso de denúncia”.
Continua depois da publicidade
Deputados estaduais preparam votação de “pacotão da alegria” em tempo recorde em SC
A primeira propõe que motoristas possam efetuar o pagamento das tarifas de pedágio cobradas em rodovias de Santa Catarina com Pix. O texto foi aprovado pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano nesta terça-feira (13).
Conforme o texto, as concessionárias que administram as rodovias deverão oferecer aos usuários a opção de pagar o pedágio pelo meio eletrônico. Caso a empresa se recuse a aceitar esse tipo de pagamento, o usuário terá direito à livre passagem.
Já a segunda proposta dispõe sobre a criação e assinatura de um documento como “Termo de Compromisso de Denúncia”. Ele seria assinado durante o registro de um boletim de ocorrência nas delegacias de polícia do Estado. O objetivo é evitar que denúncias falsas sejam registradas no sistema e alertar sobre a prática de calúnias.
Outro texto que também será analisado é da criação de uma Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL), que também institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL). A votação dos projetos inicia por volta das 14h na Alesc.
Continua depois da publicidade
Também há a previsão de discussão de um projeto de lei que fala do subsídio para governadores e secretários. Porém, segundo a Alesc, a medida ainda não foi apresentada à Casa legislativa até a manhã desta quarta-feira e, por isso, não há data de quando ela será apreciada.
Leia também:
Lei aprovada na Alesc proíbe escola de exigir atestado médico de aluno vegano
SC vai na contramão de outros estados e fechará ano sem subir ICMS