PEC dos Bombeiros é aprovada na CCJ e vai a plenário

A PEC dos Bombeiros Voluntários foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final da manhã desta quarta-feira.

A proposta de emenda constitucional (PEC) que permite que os municípios tenham o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação, entrará em votação no plenário nesta tarde.

Para a aprovação do projeto são necessários 24 votos dos 40 possíveis. Para colocar o projeto em votação, o presidente Gelson Merísio precisou pedir para que fosse feita uma reunião extraordinária da CCJ. Ali foi analisada e aprovada por unanimidade a emenda feita pelo deputado Elizeu Mattos (PMDB), que limitou a possibilidade de convênios das Prefeituras apenas com associações de bombeiros voluntários criadas até maio de 2012.

A PEC dos Bombeiros Voluntários foi protocolada em fevereiro, na Alesc, pela mesa diretora do órgão. Depois de várias discussões, o texto acabou tendo sua admissibilidade garantida, após receber 24 votos favoráveis contra oito contrários.