Como base para o novo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição começa a tramitar, de fato, nesta semana no Congresso Nacional. A matéria foi entregue ao Senado Federal na última segunda-feira (28) e incluída na pauta da Casa Alta para quarta-feira (7). Mas ela já começa a ser tratada nesta terça-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme antecipou o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles.

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A inclusão da PEC na pauta, porém, não é garantia de que o texto seja votado. O acordo ainda está sendo negociado e é preciso passar, antes de qualquer andamento, justamente pela CCJ, que é a porta de entrada da proposta.

O futuro governo propôs o texto como forma de cumprir compromissos assumidos durante a campanha, principalmente a manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) em R$ 600 mensais e, ainda, um reajuste acima da inflação para o salário mínimo.

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*Sandy Mendes

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