Pavan se livra de duas acusações, mas julgamento do último crime da denúncia será retomado dia 15 no TJ

Em razão da prescrição dos crimes, o secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte Leonel Pavan (PSDB) se livrou nesta quarta-feira, em julgamento de mérito no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), de duas das três acusações que recaíam sobre ele na Operação Transparência. Deflagrada pela Polícia Federal em 2009, a ação foi um desdobramento da Operação Carga Pesada 2, de 2008, e apurou que o tucano, então vice-governador de SC, teria recebido propina para interceder por uma empresa de combustíveis junto à Secretaria da Fazenda. Pavan ainda é acusado por um terceiro crime, o de corrupção, sobre o qual o desembargador Cesar Abreu pediu vista.

O relator do processo, desembargador Salim Schead dos Santos, informou em seu voto que os crimes de advocacia administrativa e violação de sigilo funcional prescreveram em maio de 2016 — quatro anos após a denúncia ser aceita. A discussão relacionada à corrupção passiva — Pavan teria recebido R$ 100 mil de propina — volta à pauta do órgão especial do TJ na sessão de 15 de fevereiro, com início do debate com o voto de Cesar Abreu.

— Dois crimes já foram rejeitados e com relação à corrupção, já há um voto favorável para afastar (a acusação) por conduta atípica. Segundo esse voto, que segue a linha da nossa defesa, na condição de vice-governador o Pavan não tinha como praticar nenhum ato que pudesse caracterizar esse crime — destaca o advogado do tucano, Cláudio Gastão da Rosa Filho.

O caso começou com as escutas telefônicas na Operação Carga Pesada 2, em 2008, que investigava corrupção entre policiais rodoviários federais e agentes públicos do Estado para evitar a fiscalização dos caminhões carregados com combustível que entravam em SC. Pavan era citado nas gravações e a inclusão do nome do então vice-governador no processo ampliou o espectro das investigações e alterou a competência da autoridade judicial responsável. Nascia então, a Operação Transparência.

Segundo a PF, a Arrows Petróleo do Brasil estava com o registro estadual cancelado e os empresários buscaram a intermediação de Pavan para resolver o problema. Ele foi acusado de receber R$ 100 mil para atuar em favor da empresa. Em dezembro de 2009, após indiciamento da PF, o Ministério Público de SC (MPSC) denunciou Pavan e mais seis pessoas (quatro servidores e dois empresários).

Nos últimos anos, o processo circulou entre Brasília, Porto Alegre, Joinville e Florianópolis até voltar ao TJSC. Entre fevereiro e março de 2010, uma câmara especial com 25 desembargadores se preparava para definir se o então vice-governador deveria ir a julgamento. A análise foi interrompida pela renúncia do então governador Luiz Henrique (PMDB) para concorrer ao Senado e a posse de Pavan como governador, em 25 de março. Com isso, o tucano passou a ter o direito a foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Apenas em maio de 2011, quando Pavan já deixara o cargo, o ministro Francisco Falcão concluiu a análise da denúncia. Como o tucano não tinha mais direito a foro privilegiado, determinou que o processo deveria voltar para a primeira instância. Assim, encaminhou o material para a Justiça Federal em Joinville — após pequena escala em Porto Alegre, onde tem sede o Tribunal Regional Federal da região Sul (TRF4). Como a denúncia partiu do MP estadual, o caso foi novamente reenviado, desta vez para a Comarca de Florianópolis.

Em novembro de 2011, o juiz Alexandre Morais não aceitou a denúncia. Entre as alegações, disse que o vice-governador não tinha ingerência direta sobre a Fazenda, o que eliminaria a hipótese de Pavan obter vantagens para a empresa devedora. Na época, a Arrows estava com a inscrição cancelada por dívidas de R$ 13 milhões.

O juiz também invalidou as escutas telefônicas por supostos erros da PF no inquérito. Em 12 de janeiro, a promotora Juliana Padrão Serra de Araújo recorreu contra o arquivamento.

Com o recurso no TJ, a segunda câmara criminal reformou a decisão e aceitou a denúncia em maio de 2012. Os advogados de defesa entraram com um recurso especial, que chegou ao STJ em maio de 2013. Porém, sem ter efeito suspensivo, e o processo foi baixado para a Comarca da Capital. Com a eleição como deputado estadual, em 2015, Pavan voltou a ter foro privilegiado e a ação retornou ao TJ.

Desde então, uma série de dificuldades para intimação de todos os envolvidos atrasou o julgamento do mérito. Além disso, a alternância entre competências também prejudicou o andamento dos trabalhos. Isso porque, em primeira instância, um processo como esse segue o código processual penal. O mesmo processo no segundo grau (TJ e STJ) segue leis específicas, mesmo que no fim o veredicto seja definido pelo código penal.

Independentemente do resultado em relação ao crime de corrupção, ainda caberão recursos de acusação e defesa ao próprio TJ e ao STJ. Há, ainda, um recurso especial pendente desde 2015 no STJ em que a defesa apresenta várias nulidades sobre a denúncia aceita no tribunal catarinense — e que pode ter efeito sobre uma eventual condenação de Pavan.