Paulo Eli volta à Alesc para falar sobre isenções fiscais em SC

Nesta quarta-feira (12), o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, esteve novamente na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, dessa vez para falar sobre os projetos de lei de benefícios, renúncia e isenções fiscais no Estado. O encontro entre o representante do governo ocorreu durante a sessão da Comissão de Finanças e Tributação, cujo colegiado é responsável por analisar as matérias enviadas pelo Estado ao legislativo.

Após apresentar dados e relembrar que o processo que está sendo feito até agora pelo governo cumpre uma determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), já que a maioria das isenções de ICMS no Estado era dada por decreto. A legislação determina que os benefícios devem ser concedidos por meio de lei, que devem ser analisadas pela assembleia previamente.

Paulo Eli relembrou que, atualmente, Santa Catarina ainda lida com 11.1 mil empresas que não recolhem ICMS e que o objetivo do governo é justamente dobrar dessa parcela que não paga. O secretário ainda ponderou que "não terá nenhum benefício fiscal sem aprovação" da Alesc.

— Já temos uma carga tributária estabelecida da alíquota do ICMS de 7%, 12%, 17% e 25%. Os outros Estados adotaram o aumento de 25% para 33%. O Rio Grande do Sul aumentou de 17% para 18%. Nós vamos continuar com as nossas mesmas alíquotas, mas vamos fazer diferente. Vamos cobrar de empresas que não pagam hoje. Temos 11.145 empresas que simplesmente, em função dessa nossa confusão tributária, não recolhem impostos. Faturam mais de R$ 100 bilhões e não recolhem um centavo de ICMS — disse o secretário.

Ainda detalhou aos parlamentares da comissão que hoje alguns dos benefícios que a Fazenda está analisando possuem até 10 páginas, quando poderiam ou deveriam ter apenas três linhas. Na avaliação de Eli, esse excesso gera confusão no momento da fiscalização e abre precedentes para questionamentos. Segundo o secretário, só no Conselho de Contribuintes hoje, temos R$ 4 bilhões de conflito tributário, quase todos em cima de legislação mal escrita.

O secretário reforçou ainda que o governo delimita a 16% de renúncia e que, hoje, isso representa R$ 4 bilhões — atualmente seriam R$ 6 bilhões em renuncia fiscal. Segundo Eli, é um renuncia fiscal "bastante generosa" e que, agora e ao longo dos próximos quatro anos, será decidido o que ficará.

Antes de começar a responder aos questionamentos da comissão, o secretário ainda antecipou que ainda há cerca de 30 mil páginas de renúncias já concedidas que precisam ser analisadas pela Fazenda e que, os processos de maior volume, devem ter legislação individual. A expectativa é que isso ocorra ainda ao longo do segundo semestre e em 2020. No entanto, a reforma fiscal só deve ser concluída ao fim dos quatro anos do atual governo.

Presidente da comissão avalia o encontro como proveitoso

Em breve entrevista ao fim da sessão, que durou quase duas horas, o presidente da comissão e deputado Marcos Vieira (PSDB) avaliou como proveitoso o encontro. Reforçou que Paulo Eli tem atendido a todos os convites e convocações da comissão para tratar de todas as matérias pertinentes a área de tributação e finanças de SC.

— Chegamos a algumas conclusões. A primeira delas é a continuidade da remessa dos projetos para essa casa dos projetos de lei para que a assembleia possa examinar. Todos aqueles incentivos fiscais que não tiveram tempo de ser examinados pela secretaria da Fazenda em tempo hábil até 31 de maio, veio em projeto de lei global. Nos vamos dar prazo até setembro para que (a Fazenda) possa remeter pra cá de forma individual cada um dos projetos e a Alesc ter a até dezembro para analisar — adiantou o deputado.