Partido pede suspensão de decreto que trouxe o Diferencial de Alíquota em SC

A mobilização dos empresários catarinenses para derrubar o decreto que instituiu, desde o dia 1º deste mês, o Diferencial de Alíquota (Difa) em Santa Catarina ganhou uma alternativa nesta terça-feira, às vésperas da mobilização programada para a Assembleia Legislativa (AL).

São esperados 700 empresários de diferentes regiões do Estado na AL nesta quarta-feira, às 15h30min, para buscar o apoio dos deputados para a revogação do decreto que iguala o ICMS cobrado na compra de produtos de fora do Estado com a alíquota praticada em Santa Catarina.

Na terça-feira, a bancada do PT na AL se adiantou à manifestação e protocolou um Projeto de Sustação de Ato (PSA) para suspender os efeitos do decreto. A proposta foi lançada pelo deputado Padre Pedro Baldissera e teve adesão dos outros políticos da bancada.

Para a líder do partido, a deputada Ana Paula Lima, a iniciativa foca no impacto que o aumento do ICMS representa para as micro e pequenas empresas catarinenses, uma vez que eleva os custos com tributação.

– O governo tenta aumentar sua receita cobrando daqueles que têm menos. São os micro e pequenos empresários que vão pagar essa conta – comenta, acrescentando que essas empresas são estratégicas para a economia e para a geração de empregos.

Pedido afirma que Estado extrapola seu próprio poder

Segundo o PSA, o decreto estadual 1.357 estaria violando princípios legais e o governo do Estado estaria extrapolando o poder de regulamentação. Estariam sendo violados, entre outros, os princípios da anterioridade e da não-cumulatividade.

O primeiro princípio, segundo o texto do projeto, proíbe que normas para aumentar tributos entrem em vigor no mesmo exercício financeiro de sua publicação – o decreto foi lançado no final de janeiro e passou a valer em fevereiro.

O segundo princípio seria violado, segundo o PSA, porque as empresas do Simples vão acabar recolhendo o ICMS duas vezes – uma pelo regime simplificado e, depois, novamente através da cobrança antecipada.