Parlamentares do Rio vão ao STF contra urgência para votação dos vetos aos royalties

Parlamentares do Rio de Janeiro recorreram nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar cancelar a sessão de quarta-feira do Congresso Nacional em que foi aprovada a urgência para a apreciação dos vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo.

Apresentando preceitos constitucionais e regimentais das duas Casas que teriam sido desrespeitados na reunião do Congresso de quarta-feira, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e os deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Leonardo Picciani e Hugo Leal (PSD-RJ) ingressaram com mandados de segurança no STF para que seja concedida liminar cancelando a sessão de quarta-feira.

A intenção dos parlamentares fluminenses é impedir a realização de nova sessão do Congresso, marcada para a próxima terça-feira, dia 18, para votação dos vetos ao projeto de lei dos royalties.

– Em vista dos interesses menores dos outros estados, nossa última esperança é o Supremo Tribunal Federal. Se o STF não se manifestar até a semana que vem, teremos aqui uma votação inconstitucional – disse o Alessandro Molon.

– Os outros Estados são maioria, mas eles têm que respeitar o regimento e a Constituição e eles não fizeram isso. É o nosso direito. Isso (o mandato de segurança) não é nenhuma interferência no Poder Legislativo. Estamos entrando com o mandado de segurança para preservar o direito da minoria, que é garantido pela Constituição Federal – argumentou Lindbergh.

Nos mandados de segurança, que serão analisados pelo ministro Luiz Fux, os parlamentares do Rio de Janeiro sustentam que houve violação ao Artigo 66, parágrafos 4º e 6º, da Constituição que, segundo eles, não prevê o regime de urgência para análise de vetos.

Os fluminenses acrescentam que houve desrespeito ao Regimento Comum do Congresso Nacional, que estabelece que os vetos têm que ser votados em ordem de entrada no Congresso. “Não é admissível que vetos ainda no prazo constitucional de deliberação sejam apreciados antes de vetos com o prazo já vencido, em relação aos quais a situação é de omissão inconstitucional do Congresso”, diz trecho de um dos mandados de segurança.

Para os parlamentares do Rio de Janeiro ainda houve afronta aos regimentos porque foi dispensada a criação de comissão mista que faria a análise prévia dos vetos e elaboraria parecer sobre o tema.

– Eles rasgaram a Constituição, atropelaram o regimento em cima de vários artigos – disse Lindbergh.

Na quarta-feira, depois de aprovada a data para votação dos vetos, representantes dos demais Estados rebateram as acusações dos parlamentares fluminenses. Eles disseram que o requerimento de urgência é legal, pois foi assinado por mais da metade dos deputados e dos senadores.

Atualmente, existem mais de 3 mil vetos que foram lidos e estão aptos a serem apreciados. Desde o início do governo da presidenta Dilma Rousseff foram vetados, total ou parcialmente, 38 projetos. No entendimento dos parlamentares do Rio de Janeiro, todos esses dispositivos devem ser votados antes da análise do veto aos royalties.