Parecer é aprovado e deixa  reforma administrativa de Moisés pronta para ser votada

Os deputados estaduais que integram as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram no começo da tarde desta terça-feira (21) o parecer único sobre a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo do Estado. Agora, o projeto deve ser colocado na pauta da sessão desta quarta-feira para votação em plenário.

Se pela manhã a discussão sobre mudanças que geraram um novo parecer atrasou o início da reunião conjunta entre as três comissões, à tarde, após a divulgação do novo relatório final, o texto foi aprovado em menos de 10 minutos de sessão. O deputado João Amin (PP) pediu apenas que o governo do Estado apresente um organograma após a aprovação da reforma.

O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alesc) e relator do projeto na comissão de Finanças, Milton Hobus (PSD), informou que as sugestões que se referiam apenas à redação ou à técnica legislativa foram atendidas, mas outros apontamentos que mexeriam na estrutura da proposta apresentada pelo governo do Estado ficaram de fora do novo parecer.

— Tentamos fazer um parecer sem alterar estrutura que o governo mandou, mas ao mesmo tempo cuidando dos direitos dos servidores envolvidos na reforma — resumiu o relator.

Pela manhã, Luiz Fernando Vampiro (MDB) já havia afirmado que as sugestões mexiam apenas em pontos da redação do parecer, sem alterar os principais pontos da reforma. A maior mudança foi a que envolve a extinção da lei 381/2007, a antiga reforma administrativa em vigor até a apresentação da atual proposta.

O governo do Estado tentava manter a lei anterior em vigor, mas os deputados decidiram pela extinção da lei e conferiram prazo de 180 dias para que o Estado discipline em lei complementar a ser apresentada os pontos sobre a rotina dos servidores que hoje são regidos pela lei que será extinta.

Os pontos mais polêmicos, como a vinculação de órgãos como as fundações de Cultura e de Esporte, Detran é a nova Santur ao gabinete do governador, além da situação da Defesa Civil, que deixa de ter o status de secretaria e também passa a ser vinculada ao gabinete do governador, não sofreram alterações e seguem como o definido no substitutivo apresentado pelos deputados na semana passada.

Novo parecer agrada governo

A aprovação do novo parecer apresentado nesta terça agradou o governo do Estado. O líder do governo na Alesc, Maurício Eskudlark (PR), afirmou na tribuna que a reforma vai permitir um governo mais ágil e transparente, com a esperada economia de R$ 500 milhões em quatro anos. Segundo ele, de 31 itens apontados pelo governo como possível motivo de questionamento futuro, 24 foram atendidos.

— O governo não queria era mexer na espinha dorsal. Um projeto de transparência, de governo mais enxuto, diminuir estruturas, tínhamos vários órgãos tratando de turismo, infraestrutura. Esse era o objetivo do governo: economia, transparência, agilidade. Houve emendas, debates, mas dá para ver que na grande maioria o projeto como o governo se propôs a trazer, foi aprovado — apontou.

A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) é uma das vozes que faz questionamentos sobre o projeto na Alesc. Ela apresentou 16 emendas durante a tramitação do projeto nas comissões, algumas atendidas como a restrição às mudanças de cargos por decreto. Na votação desta quarta, ela pretende sugerir três modificações relacionadas à reforma administrativa.

São elas a criação de um novo fundo estadual de incentivo à cultura – a proposta atual extingue o fundo existente –, a manutenção de uma coordenadora estadual para a mulher na estrutura do governo de SC e, por fim, a permanência da nomenclatura de assistência social, em vez de desenvolvimento social, como sugerido pelo governo. Segundo ela, o termo define melhor o conceito e a política social existente hoje. Na avaliação da deputada, a reforma já traduz parte do que o governo pensa sobre algumas áreas.

– Os deputados entendem que o Executivo tem o direito de pensar sua estrutura de governo. Nosso balizamento é para garantir que tudo isso esteja dentro da legislação. Acredito que agora o governo tem na mão toda condição, se assim for votado, de pensar o seu governo a partir daquilo que ele acredita. E cabe ao povo de Santa Catarina avaliar se isso é ou não adequado aos interesses do Estado – avalia.

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