Para onde vai o dinheiro das fianças pagas em Joinville 

Entre o fim de 2018 e o segundo semestre de 2019, o Juizado Especial Criminal, Delitos de Trânsito e Cartas Precatórias Criminais (Jecrim) da comarca de Joinville destinou cerca de R$ 400 mil com o pagamento de fianças na cidade. Os valores envolvem crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve, dirigir sem habilitação e desacato, por exemplo.

Conforme o artigo 61 da Lei dos Juizados Especiais, “consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial”.

Anualmente, em Joinville, é arrecadada uma média de R$ 500 mil. O valor é distribuído a instituições após, no mínimo, seis meses do início das arrecadações.

As instituições devem apresentar projetos relacionados à segurança pública, saúde e educação, além da inscrição por meio de um edital. Em 2019, 13 entidades apresentaram projetos, mas o valor foi destinado a sete delas. Conforme o Jecrim, a desclassificação das seis restantes foi em razão da falta de documentações ou não adequações às regulamentações previstas por meio do edital, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça.

O juiz responsável por essas ações, Décio Menna Barreto, ressalta que a angariação e destinação de recursos é feita de forma contínua, sempre com a fiscalização de Comissão Especial de Servidores, do Ministério Público e, oportunamente, do Tribunal de Contas.

– É uma satisfação ter esta possibilidade de devolução à sociedade, além da distribuição da justiça, de pequeno auxílio aos heróis que, silenciosamente, tanto contribuem para uma vida social mais justa, mais segura e mais saudável, com verbas provenientes de infratores – destaca o magistrado.

Desde que assumiu, em 2012, Décio já coordenou o repasse de cerca de R$ 5 milhões às instituições de Joinville. Neste ano, em Jaraguá do Sul, foram distribuídos R$ 333 mil no mês de setembro. Já o Tribunal de Justiça, em Florianópolis, entregou R$ 6 milhões a diversas entidades.

Segundo o juiz, este é procedimento próprio, instaurado desde 2018 para destinação de recursos provenientes do pagamento de penas de prestação pecuniária.

Além disso, quase 200 entidades públicas e privadas de Joinville recebem, mensalmente, centenas de outros infratores que, por opção, em vez de pagamento em dinheiro prestam serviços comunitários.

Confira os projetos contemplados em 2019:

•Central de Penas e Medidas Alternativas de Joinville, para aquisição de automóvel, com a liberação do valor de R$ 37.280;

•Casa da Amizade das Famílias Rotarianas de Joinville, para promoção de curso de orientação a gestantes, no valor de R$ 57.450;

•IGP – Instituto Geral de Perícias, para aquisição de equipamento de extração de dados de aparelho de telefone celular, ao custo de R$ 116.287,77;

•Batalhão de Aviação da Polícia Militar, para aquisição de equipamento de proteção individual e equipamento para resgate aéreo, com a liberação de R$ 18.571,96;

•Comando de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar de Santa Catarina, para aquisição de veículo tipo picape, cabine dupla, ao custo de R$ 69.990;

•Associação de Deficientes Físicos de Joinville, para climatização e informatização da sede, no valor de R$ 79.152,76;

•Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, para aquisição de aparelho de ultrassom portátil, ao custo de R$ 75.000.

Novos projetos podem ser apresentados

Até o esta sexta-feira (29) está aberto prazo para apresentação de novos projetos sociais. As entidades interessadas devem apresentar documentação no Jecrim.