Para ex-presidente do STF, não há motivo para impeachment de Dilma Rousseff

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse, na manhã desta segunda-feira, em São Paulo, não ver motivos que justifiquem o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, o afastamento da presidente sem um motivo concreto, embora possível do ponto de vista legal, pode deixar um legado de insegurança jurídica para os futuros governantes.

– O crime de responsabilidade é muito grave. Não há que se confundir o crime de responsabilidade com a infração penal comum, com infração de contas ou com crime eleitoral, improbidade administrativa. Crime de responsabilidade é um atentado à Constituição. Pressupõe uma gravidade tal que signifique insulto, uma afronta à Constituição – disse ele, depois de proferir palestra em um evento voltado para a área jurídica.

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Ayres Britto, que prestou serviços para a campanha presidencial de Aécio Neves (PSDB-MG) no ano passado, disse não ver motivos para o impedimento de Dilma, embora não descarte a possibilidade.

– Pelo que foi até agora apurado, acho que não (há motivo). A presidente pode até perder o mandato se a Justiça eleitoral der provimento à ação de impugnação de mandato eletivo. Mas isso não é crime de responsabilidade. É crime eleitoral – afirmou.

Indagado se um possível afastamento de Dilma sem um motivo evidente pode trazer insegurança jurídica para os próximos governantes, o ex-ministro respondeu:

– Sim. Segurança jurídica máxima é respeitar a Constituição. Não se pode pular a cerca da Constituição.

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Apesar de não ver motivos para o impeachment de Dilma, Ayres Britto defendeu o debate público sobre o tema.

– Não se pode blindar um tema.

Doações

O ex-presidente do Supremo também elogiou a decisão da corte de proibir as doações empresariais a partidos políticos.

– O STF tomou uma bela decisão ao proibir contribuições de empresas. Em matéria eleitoral a parceria público privada é danosa. A empresa não vota mas no plano dos fatos é quem elege – afirmou.

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*Estadão Conteúdo